DA SÉRIE LEIS: O QUE PODE MUDAR NAS POLICIAS

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO N , DE 2008

(Do Sr. Silvinho Peccioli e outros)

Dá nova redação ao § 8º do art. 14 da

Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade dos militares.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Esta Emenda Constitucional altera a redação do § 8º do art. 14 da Constituição Federal, para disciplinar a elegibilidade dos militares.

Art. 2º O § 8º do art. 14 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.14.........................................................................................

§ 8º.............................................................................................

I – a exigência da filiação partidária, contida no § 3º, V, será atendida mediante o atendimento das regras estatutárias do respectivo partido, após a escolha do militar como candidato da agremiação, que a comunicará ao órgão competente da Justiça Eleitoral dentro em três dias da realização da respectiva convenção;

II – a partir do registro de sua candidatura, será o militar licenciado, por três meses, com a remuneração do seu cargo efetivo;

III – se eleito, ficará o militar afastado do exercício do seu posto ou graduação;

IV – no caso de não ser eleito, ou reeleito, voltará o militar à atividade, devendo sua antiguidade ser apurada de acordo com a legislação militar;

V – será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento, o período do afastamento do militar para o exercício de cargo eletivo. (NR)”

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entre em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Objetiva a presente Proposta de Emenda à Constituição conceder, à participação dos militares nos pleitos eleitorais, tratamento semelhante ao que é dado aos servidores civis.

A atual Carta Política, a exemplo das anteriores, a par de não permitir aos militares exercer atividades político-partidárias, obriga-os a afastar-se da atividade, se contar com menos de dez anos de serviço. Se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

É proibida a filiação partidária de militares, enquanto em serviço ativo (CF, art. 142, V). Como, por outro lado, a Constituição lhes permite candidatar-se a cargos eletivos, o Tribunal Superior Eleitoral, por meio de construção jurisprudencial, permitiu-lhes suprir a condição de elegibilidade da filiação partidária (CF, art. 14, § 3º, V), após a escolha de seus nomes em convenção.

Em relação aos servidores civis não há proibição de exercer atividade político-partidária. Para pleitear cargo eletivo, devem preencher as condições de elegibilidade e afastar-se do cargo efetivo até três meses antes do pleito, com remuneração, sob pena de se tornarem inelegíveis.

Na tentativa de devolver, em sua plenitude, o direito político de ser votado, aos militares, estamos apresentando esta proposta, oriunda de sugestão do Vereador José Messias da Silva, da Câmara Municipal de Santana de Parnaíba.

Com esta iniciativa, temos a certeza de dar mais um passo no sentido da isonomia entre civis e militares, contribuindo para o aperfeiçoamento da democracia brasileira.

Sala das Sessões, em de novembro de 2008.

Deputado SILVINHO PECCIOLI

Deputado Cabo Maciel Parabeniza DF Átila Lins,Major Norte, Major Beckmam

Major Fábio pede a votação do segundo turno da PEC 300

PEC 300 Um direito mais do que merecido

**Marçal Filho

Ainda sonho com o momento em que o Brasil aprovará a Proposta de Emenda Constitucional, de número 300, que cria um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros, definindo assim um salário mínimo para categoria, em todo território brasileiro. Pois essa é uma dívida que temos com esses heróis que arriscam suas vidas diariamente para proteger a sociedade. A PEC 300 é um direito mais do que merecido.

Eu acredito piamente que a morte dos policiais sul-mato-grossenses Francisco Valenzuela Lopes, Adevaldo Alves de Oliveira e Oscar Castelo, que moravam em Dourados e morreram na tarde do dia primeiro de fevereiro de 2010, vítimas de um acidente automobilístico, na BR-163, quando se dirigiam à capital federal para uma manifestação pela aprovação da medida, não foi em vão e serviu para fortalecer ainda mais o trabalho de mobilização que temos realizado no Estado, em favor da medida.

Nossos policiais precisam ser mais bem remunerados. Eles são o para-choque da população. São eles quem coloca em risco a própria vida e a de sua família para garantir a nossa tranquilidade. As polícias Civil e Militar e os Bombeiros são essenciais para promoção da segurança pública no Brasil. E a unificação nacional de salário já mostrou que dá certo, um bom exemplo, são os professores que hoje colhem inúmeros benefícios por conta do piso nacional.

Hoje a diferença salarial de policiais, de um estado para outro é gigantesca, e a PEC 300 vem para acabar com essa desi-gualdade. Por isso reafirmo que meu compromisso com essa matéria é irrenunciável, inquestionável e inegociável. Continuarei a defender o direito dos policiais em ter um piso nacional, mesmo contrariando os interesses do governo, como venho fazendo desde que retornei à Câmara Federal, em 2009.

Essa PEC já foi aprovada em primeiro turno ainda no mandato passado, quando fui o primeiro parlamentar de Mato Grosso do Sul a abraçar a causa e um dos principais defensores da proposta na Câmara Federal. E continuo achando que ela deve ser aprovada em regime de urgência.

É uma humilhação, centenas de bombeiros terem que gastar tempo, esforço e energia para realizarem protesto em busca de aumento de salário e melhores condições de trabalho, a exemplo do que aconteceu na semana passada no Rio de Janeiro. Muitos deles foram presos, ameaçados de serem expulsos da corporação e ainda poderão responder processos criminais e administrativos, por conta da manifestação.

Isso é uma vergonha para a nação e precisa acabar. Se a PEC 300 já tivesse sido aprovada, nada disso teria ocorrido. Por esse motivo não me canso de percorrer os gabinetes de Brasília-DF, em busca de apoio para a aprovação dessa medida. Não descansarei enquanto não ver que os policiais civis, militares e bombeiros, de todo o Brasil, estão recebendo um salário digno e condizente com a responsabilidade que repousa sobre seus ombros.

**Marçal Filho é deputado federal e está no quarto mandato

DEM e PR querem votação da PEC300 que unifica remuneração de policiais e bombeiros

Aguarda o segundo turno de votação na Câmara a chamada PEC 300, proposta de emenda à Constituição que unifica a remuneração dos Policiais Civis, Militares e Corpos de Bombeiros. Eventualmente, o tema da PEC 300 volta a ser discutido na Câmara. O deputado Efraim Filho, do DEM da Paraíba, foi presidente da Comissão de Segurança Pública em 2012 e afirma que vai continuar cobrando a votação da proposta.

"O governo federal tem deliberadamente obstruído a pauta da PEC 300; a Mesa da Câmara não tomou iniciativa proativa, e nós vamos iniciar 2013 mais uma vez cobrando a pauta da PEC 300 para que seja votada em segundo turno, já que no primeiro turno foi aprovada por uma longa maioria no plenário da Câmara dos Deputados "

Em 2010, após muita pressão e manifestações na Câmara promovidas por representantes dos policiais e dos bombeiros, a proposta foi aprovada em primeiro turno. O texto ainda precisa ser aprovado em segundo turno para só então ir à votação no Senado também em dois turnos. De acordo com o texto aprovado, uma lei federal definirá o piso salarial das categorias. Essa mesma lei criará um fundo para ajudar os estados a cumprir o novo piso, disciplinando o funcionamento do fundo e os recursos a ele destinados, além de definir o prazo de duração desse fundo.

Os estados alegam que não têm recursos para bancar o aumento. Mas Efraim Filho afirma é só uma desculpa, pois há projetos em tramitação que criam fontes de financiamento para o pagamento dos policiais, como recursos de jogos de loteria e um percentual do imposto de renda. Segundo Efraim Filho, a PEC 300 é uma das prioridades do Democratas para 2013. O tema também é uma das prioridades do PR, o Partido da República, segundo o líder da legenda, Anthony Garotinho, do Rio de Janeiro.

"A nossa bancada já deliberou alguns pontos que são prioritários, como a questão da jornada dos profissionais de enfermagem, redução pra 30 horas, a votação da PEC 300 e a redução do fator previdenciário."

A votação da PEC 300 envolve conflitos maiores entre os poderes do que entre os partidos de base do governo e oposição, mas é defendida como medida necessária para valorizar os policiais e bombeiros. A proposta foi aprovada em primeiro turno por unanimidade: foram 393 votos favoráveis.

 

De Brasília, Luiz Cláudio Canuto - Rádio Câmara