PORTARIA N.º 067-CG/11
“Fixa a jornada diária de trabalho no âmbito da
PMBA e dá outras providências.”
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA, no uso de
suas atribuições, considerando o disposto na Lei Estadual n.º 7.990, de 27 Dez 01, e
tendo por objetivo disciplinar a jornada diária de trabalho no âmbito da instituição para
efeito de padronização e elaboração das respectivas Escalas de Serviço,
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam regulados o regime e a jornada diária de trabalho, a relação entre o
trabalho e a folga – tanto para o serviço operacional, em caráter ordinário e
extraordinário, quanto para efeito de expediente administrativo –, a vigorar na
Corporação, visando ao efetivo desenvolvimento das atividades inerentes e necessárias
ao cumprimento da missão constitucional da PMBA.
§ 1º – Considerar-se-á jornada diária de trabalho o período de efetivo serviço
militar e do qual decorre a correspondente folga.
§ 2º – A jornada diária de trabalho contemplará turnos de serviço e será
representada em Escala de Serviço, assim considerada a relação nominal de militares
estaduais que concorrem a determinado serviço, com distribuição equitativa e em estrita
obediência às normas legais.
§ 3º – As Escalas de Serviço – quer operacionais, quer administrativas – deverão
ter ampla divulgação no âmbito das organizações policiais e de bombeiros militares,
com a devida publicação em Boletim Interno da Unidade.
Art 2º – A jornada diária de trabalho do militar estadual será contemplada com
turnos de serviço com duração prevista para 06 (seis), 08 (oito) ou 12 (doze) horas
consecutivas, conforme o caso, não podendo exceder ao limite legal de 40 (quarenta)
horas semanais, de acordo com a necessidade do serviço, considerando-se o mês de
trinta dias.
§ 1º – Excepcionalmente, será admitido o turno de serviço de:
I – 16 (dezesseis) horas, para o serviço operacional das Companhias
Independentes de Policiamento Especializado – CIPEs, exclusivamente;
II – 24 (vinte e quatro) horas, nas seguintes hipóteses:
a) serviço de Oficial-de-Dia aquartelado;
b) serviço de Adjunto ao Oficial-de-Dia aquartelado;
c) serviço de Guarda do Quartel.
§ 2º – Fica vedada a permuta de serviço que implique a sua continuidade,
ultrapassando o turno de vinte e quatro horas, nas hipóteses do parágrafo anterior, e que
ultrapasse doze horas de serviço contínuo, nas demais hipóteses.
§ 3º – Compete ao Comandante ou Subcomandante de Unidade autorizar a
permuta de serviço, mediante ato administrativo publicado em boletim interno que
indique as datas e horários dos serviços permutados, vedada a fixação de serviço para
data oportuna.
§ 4º – O emprego de carga horária diária ou semanal superior a anteriormente
mencionada será admitido, em caráter excepcional, mediante prévia autorização do
Subcomandante-Geral, por solicitação, fundamentada, dos Comandos Operacionais
PM/BM, Comandantes de Policiamento Regionais, Diretores de Departamento, Auditor,
Corregedor e Coordenador de Missões Especiais.
Art. 3º– Entende-se por folga o período de descanso compreendido entre o término
do turno trabalhado e o início do próximo turno de trabalho contemplados em uma
Escala de Serviço.
§ 1º – Só fará jus à respectiva folga o militar estadual que efetivamente prestar o
serviço que lhe confere o benefício.
§ 2º – O militar estadual que deixar de comparecer ao serviço não terá o direito ao
benefício da folga, devendo ser empregado nos dias em que estiver fora de Escala, e em
turnos compatíveis e necessários à complementação da carga horária semanal de 40
(quarenta) horas.
Art. 4º – A relação jornada diária de serviço operacional/folga terá por base:
I - Para o turno de serviço em regime de 06 (seis) horas diárias, folga de até 18
(dezoito) horas.
II – Para o turno de serviço em regime de 08 (oito) horas diárias, folga de até 24
(vinte e quatro) horas;
III - Para o turno de serviço em regime 12 (doze) horas diárias, com quatro
grupos:
a) Se diurno, folga de 24 (vinte e quatro) horas;
b) Se noturno, folga de 48 (quarenta e oito) horas.
IV- Para o turno de serviço em regime de 12 (doze) horas diárias, com cinco
grupos:
a) Se diurno, folga de 24 (vinte e quatro) horas;
b) Se noturno, folga de 72 (setenta e duas) horas.
V - Para o turno de serviço em regime excepcional de 16 horas diárias, folga de,
no mínimo, 8 horas.
VI - Para o turno de serviço em regime excepcional de 24 horas diárias, folga de
72 horas.
§ 1º - Na hipótese de cumprimento de escala de serviço com quatro grupos,
prevista no inciso III deste artigo, faz jus o policial militar à compensação prevista em
lei, observada a necessidade e conveniência da Administração;
§ 2º - Na hipótese de cumprimento de escala de serviço com cinco grupos, prevista
no inciso IV deste artigo, deverá o policial militar complementar a carga horária exigida
em lei, observada a necessidade e conveniência da Administração;
§ 3º - Para o implemento do disposto no inciso V deste artigo, o policial militar
fará jus, a cada cinco dias contínuos de cumprimento da escala de serviço, a dez dias de
folga seguidos de serviço ordinário, visando à regularização de sua carga horária,
observado o disposto no art. 8º desta Portaria.
Art. 5º – A jornada diária do serviço administrativo será de 08 (oito) horas.
§ 1º – Entende-se por serviço administrativo todo aquele que não tem emprego
direto na atividade fim da Corporação, incluindo-se os ordinariamente desenvolvidos no
âmbito dos Gabinetes, Comandos Operacionais, Comandos Regionais, Departamentos,
Auditoria, Corregedoria, Coordenadoria de Missões Especiais, Unidades de Ensino e
demais Unidades Operacionais.
§ 2º – O expediente administrativo dos policiais e bombeiros militares deverá
observar as seguintes regras:
a) Para o intervalo de duas horas de descanso e alimentação, terá início às 08
(oito) horas, interrompido às 12 (doze) horas, reiniciado às 14 (catorze) horas e
encerrado às 18 (dezoito) horas;
b) Para o intervalo de uma hora de descanso e alimentação, terá início às 08 (oito)
horas, interrompido às 12 (doze) horas, reiniciado às 13 (treze) horas e encerrado às 17
(dezessete) horas.
§ 3º – Em caráter excepcional, os policiais e bombeiros militares empregados no
serviço administrativo poderão ser autorizados a trabalhar 6 (seis) horas diárias – no
turno vespertino, das 13 (treze) às 19 (dezenove) horas, preferencialmente, ou, no turno
matutino, das 07 (sete) às 13 (treze) horas, devendo, obrigatoriamente, concorrer à
escala do serviço operacional, a fim de complementar a carga horária semanal de 40
(quarenta) horas.
§ 4º - As unidades da Polícia Militar subordinadas ao Departamento de Ensino
deverão estabelecer o regime e os turnos de trabalho em conformidade com a rotina
escolar, observada a carga horária prevista no art. 2º desta Portaria.
§ 5º - Todas as unidades da Polícia Militar, em todos os níveis, manterão sistema
de plantão para atendimento ao público externo no horário de descanso e alimentação,
nos dias de expediente administrativo.
Art. 6º – Os Oficiais do QOSPM cumprirão a carga-horária prevista no art. 2º
desta Portaria, da seguinte forma:
I – 30 (trinta) horas semanais, com turnos de 06 (seis) horas mínimas diárias,
destinadas às atividades administrativas e específicas de saúde, na unidade de lotação do
militar estadual;
II – 10 (dez) horas semanais destinadas a acompanhamentos médicos ou
atividades extraordinárias, inclusive fora da unidade de lotação, tais como:
a) treinamento/instrução;
b) atendimentos clínicos e cirúrgicos de urgência, fora dos horários normais de
atendimento;
c) reuniões para tratamento de assuntos técnico-científicos;
d) visitas hospitalares ou plantões extraordinários;
e) perícias médicas;
f) composição de Junta Superior de Saúde;
g) acompanhamento de tropas movimentadas em jornadas militares e em
operações policiais de grave vulto (desfiles, páscoa, carnaval, greves, etc.);
h) assistência à população civil durante movimentos paredistas do pessoal médico
de estabelecimentos públicos de assistência à saúde;
i) segurança sanitária de autoridades e dignitários;
j) participação em operações de defesa civil por motivo de ocorrência de tumultos
ou catástrofes;
l) palestras em cursos e estágios promovidos pela Corporação;
m) participação em congressos de interesse da Polícia Militar;
n) viagem para aplicação de testes psicológicos nas Unidades do interior do
Estado;
o) outros, mediante aprovação do Subcomandante-Geral.
Art. 7º – Será assegurado a todo militar estadual um descanso semanal de 24
(vinte e quatro) horas consecutivas, salvo em razão de escala de serviço extraordinário
ou necessidade imperiosa do serviço.
Art. 8º – Nas situações de grave perturbação da ordem pública, para cuja repressão
houver necessidade de pronto emprego ou mobilização de tropa, a carga horária, os
turnos e as folgas decorrentes poderão sofrer modificações.
Parágrafo Único – Cessada a motivação e os efeitos demandantes às modificações,
a Administração realizará as compensações previstas nas normas em vigor.
Art. 9º – Havendo necessidade justificável, a carga horária e o turno de serviço
poderão ser prorrogados além do horário previsto ou mesmo alterados, sempre em
caráter excepcional e desde que autorizados pelo Subcomandante-Geral, garantido o
direito à compensação por folgas proporcionais às horas excedentes de trabalho.
Parágrafo único - A concessão da folga deverá ser devidamente publicada em BIO
de cada unidade.
Art. 10 – O tempo previsto para a duração dos serviços constantes nesta Portaria
refere-se ao tempo de permanência no serviço, excluído o necessário à locomoção do
policial ou bombeiro militar e sua apresentação para pronto emprego.
Art. 11 – Os dirigentes máximos de cada unidade serão responsáveis:
I - pela implementação e fiscalização do quanto disposto nesta Portaria, devendo
instruir seus subordinados a respeito;
II – pela verificação e acompanhamento das normas estabelecidas nesta Portaria,
por meio de seus programas de trabalho.
Art. 12 – Esta Portaria entrará em vigor, conforme abaixo descrito:
I – Unidades da Capital: a partir de 1º Set 11;
II – Unidades da RMS: a partir de 1º Nov 11;
III – Unidades do Interior: a partir de 1º Dez 11.
Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria n.º
071- CG/99, publicada no BGO n.º 121, de 29 Jun 99.
PORTARIA N.º 067-CG/11
BGO 149 de 05 Ago 11
