Tendência de legalização do "bico" chega ao Rio como paliativo

Governador assinará decreto que, na prática, legaliza o 'bico' desde que seja para serviços de segurança em municípios
Fábio Vasconcellos e Sérgio Ramalho
RIO - A prefeitura do Rio será a primeira a assinar o convênio com o governo do estado para contratar policiais militares de folga. A Secretaria estadual da Casa Civil conclui, nos próximos dias, o decreto que será assinado pelo governador Sérgio Cabral, autorizando que PMs trabalhem para as prefeituras. Na prática, a medida é um primeiro passo para legalizar o "bico" dos policiais.

( Secretaria exigirá redução de mortes em confrontos com a polícia para pagar gratificações )

Como antecipou no sábado o colunista Ancelmo Gois, do GLOBO , a prefeitura de Búzios também estaria interessada em contratar os policiais. Segundo o senador, Régis Fichtner, que reassume a Secretaria da Casa Civil nos próximos dias, integrantes da prefeitura do Rio e da Secretaria de Segurança já fizeram reuniões para acertar onde e como os policiais serão utilizados. A prefeitura, no entanto, informou apenas que ainda estuda a contratação dos PMs.

- Estamos finalizando o decreto, e o primeiro convênio será com a prefeitura do Rio. A Constituição autoriza as prefeituras com mais de 200 mil habitantes a terem policiais que possam ajudar na ordem urbana - garantiu Régis Fichtner.

Cabral diz que vai tirar policial da clandestinidade
Para o governador Sérgio Cabral, a medida é uma forma de trazer os policiais que hoje estão no "bico" em casas de festas ou estabelecimentos comerciais para servir o poder público nas horas de folga. Cabral explicou que o Rio não chegará ao modelo americano, que autoriza policiais fardados a trabalhar na segurança do setor privado.

- Lá (nos Estados Unidos), você vê o policial fardado, trabalhando para o supermercado, com o carro da polícia na porta. Aqui não. Aqui nós vamos tirá-lo da clandestinidade. Ele vai continuar com o seu distintivo e fardado, mas trabalhando para o poder público. (No passado) O estado criou uma série de barreiras que levavam a pessoa à ilegalidade. Nós estamos rompendo essas barreiras da melhor maneira possível para servir ao público - disse Cabral.

Segundo o prefeito de Rio das Ostras, Carlos Augusto Balthazar (PMDB), a possibilidade de se oficializar o "bico" havia sido cogitada durante encontro com o comandante-geral da PM, coronel Mário Sérgio Duarte, há pouco mais de um mês. Eles discutiram a possibilidade de aumentar o efetivo do policiamento ostensivo durante o verão na cidade. O prefeito afirmou que, nesse período, a população do município mais que dobra:

- Temos 105 mil habitantes, mas no verão recebemos cerca de 150 mil turistas. A possibilidade de pagar pelo serviço de um PM será muito bem-vinda. Assim, durante a folga, o policial poderá reforçar o patrulhamento juntamente com a Guarda Municipal.

Fonte: Extra

PEC 300 como prioridade em 2011?

Presidente da Câmara diz que PEC 300, que eleva salário dos policiais, será prioridade em 2011

A votação da chamada PEC 300, proposta de emenda à Constituição que estabelece piso salarial para policiais militares de todo o Brasil, é uma das prioridades do início da legislatura que se inicia em 2011.

Isso segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, que também deve ser candidato à Presidência da Casa no início do governo Dilma Roussef. O texto já foi aprovado em primeiro turno no Plenário da Casa.

O custo do piso unificado somaria R$ 43 bilhões, dos quais R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais.

Segundo o deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, que é o autor PEC apresentada em 2008, havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano.

"Esse acordo foi descumprido e nós insistiremos agora na votação para este ano insistindo no compromisso feito pelo candidato a presidência da Câmara Marco Maia de formar uma comissão e discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso nacional de policiais. Porque o salário que o policial ganha hoje é uma heresia pelo que ele faz. O salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, R$ 30 por dia, menos que uma diarista."

Segundo o deputado Maurício Trindade, do PR da Bahia, faltou negociação.

"Não houve negociação, querem um supersalário para todo o Brasil e os governadores fazem suas contas e veem que não é possível e barram o projeto por um todo. Então, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar por causa de querer também aumentar muito, além das condições dos estados pobres que não podem pagar o mesmo salário."

Mas o líder do PDT, Paulo Pereira da Silva, não vê polêmica na proposta.

"Até porque [em relação a] a PEC 300, já teve um acordo com a polícia do Brasil inteiro e não tem mais aquele temido piso de R$ 3.500. Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, assim que for votada a PEC 300, depois de seis meses, o governo tem que mandar um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer."

Os governadores aliados ao governo e os de oposição são contrários à proposta.
Segundo o governador reeleito da Bahia Jaques Wagner, a PEC é uma intromissão no orçamento dos Estados e fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição.

"Além de ela impor uma despesa, ela acaba sendo uma violência à liberdade de cada ente da federação de fazer sua gestão de pessoal."

A PEC 300 acrescenta dois parágrados ao artigo 144 da Constituição. Um deles estabelece a existência de um piso nacional para policiais e bombeiros militares.

O outro prevê uma lei que regulará o valor do piso e de um fundo contábil para financiar o pagamento do salário. A proposta foi aprovada em primeiro turno em março de 2010, e, necessariamente, terá que ser votada em segundo turno em algum momento.

De Brasília, Luiz Cláudio Canuto

Fonte: Rádio Câmara

Governo Federal dá o ponta-pé inicial rumo à modernização das instituições militares estaduais

Fonte: Blog Conto de Fardas

fonte: http://www.capitaoassumcao.com/

Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra nós, militares dos Estados, colocará fim às arbitrariedades cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das políciais e bombeiros militares. É o fim dos regulamentos anti-democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em Carta Maior, desde 1988.
E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças começarão a tomar forma, já que através do texto legal, poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de algum superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu arcaico regulamento para punições privativas de liberdade sem a ampla defesa e o contraditórios garantidos em Carta Maior, pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram, mas se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus ombros. AGORA EU QUERO VER!!!
Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas, para que todos os profissionais de segurança pública copiem, colem, imprimam e de preferência, DECOREM, pois será a nossa ferramenta de defesa inseparável e diuturna.
E não deixem que te digam que não tem força de lei e patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está acima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que foram editados através de decretos estaduais não recepcionados pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo virá uma Lei Ordinária Federal. E aí senhores... Bem, será a nossa Carta de Alforria....

Segue a Portaria....
PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal de 1988, resolvem:
Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o Ministério da Justiça estabelecerão mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à implementação de ações para efetivação destas diretrizes em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de competências prevista no art. 144 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DE TARSO VANNUCHI
Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República
LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO
Ministro de Estado da Justiça
ANEXO
DIREITOS CONSTITUCIONAIS E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ
1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública à Constituição Federal de 1988.
2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais de segurança pública nos processos democráticos de debate, divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas públicas relacionadas com a área, tais como conferências, conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.
3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade de expressão dos profissionais de segurança pública, especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.
4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício do direito de voto por todos os profissionais de segurança pública.
VALORIZAÇÃO DA VIDA
5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e coletiva aos profissionais de segurança pública, em quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua reposição permanente, considerados o desgaste e prazos de validade.
6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.
7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução e treinamento continuado quanto ao uso correto dos equipamentos de proteção individual.
8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente renovação de todos os veículos utilizados no exercício profissional, bem como assegurar instalações dignas em todas as instituições, com ênfase para as condições de segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.
9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de proteção individual aos profissionais de segurança pública.
DIREITO À DIVERSIDADE
10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas instituições de segurança pública, combatendo qualquer modalidade de preconceito.
11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das profissionais de segurança pública femininas, considerando as especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem como as exigências permanentes de cuidado com filhos crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações físicas e equipamentos individuais específicos sempre que necessário.
12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições de segurança pública para organização de eventos de integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas a crianças, adolescentes e jovens.
13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no combate à homofobia.
14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais de segurança pública idosos, estimulando a criação de espaços institucionais para transmissão de experiências, bem como a formação de equipes de trabalho composta por servidores de diferentes faixas etárias para exercitar a integração inter-geracional.
15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem a preparação do profissional de segurança pública para o período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento em atividades de participação cidadã após a fase de serviço ativo.
16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e empregabilidade das pessoas com deficiência em instalações e equipamentos do sistema de segurança pública, assegurando a reserva constitucional de vagas nos concursos públicos.
SAÚDE
17) Oferecer ao profissional de segurança pública e a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade para acompanhamento e tratamento de saúde.
18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de segurança pública ao atendimento independente e especializado em saúde mental.
19) Desenvolver programas de acompanhamento e tratamento destinados aos profissionais de segurança pública envolvidos em ações com resultado letal ou alto nível de estresse.
20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição e dependência química entre profissionais de segurança pública.
21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio, disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.
22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao enfrentamento da depressão, estresse e outras alterações psíquicas.
23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais periódicos para identificação dos fatores mais comuns de risco à saúde.
24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de equipamentos de proteção individual e outras doenças profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por meio de acompanhamento médico especializado.
25) Estimular a prática regular de exercícios físicos, garantindo a adoção de mecanismos que permitam o cômputo de horas de atividade física como parte da jornada semanal de trabalho.
26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar como forma de diminuição de condições de risco à saúde e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.
REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO
27) Promover a reabilitação dos profissionais de segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício de suas atividades.
28) Consolidar, como valor institucional, a importância da readaptação e da reintegração dos profissionais de segurança pública ao trabalho em casos de lesões, traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos em decorrência do exercício de suas atividades.
29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais de segurança pública e deslocamento para novas funções ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de trabalho, ferimentos ou seqüelas.
DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO
30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem como a constituição de comissão especializada para coordenar esse trabalho.
31) Garantir aos profissionais de segurança pública acesso ágil e permanente a toda informação necessária para o correto desempenho de suas funções, especialmente no tocante à legislação a ser observada.
32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano funcional como em atividades de formação e treinamento.
33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições, veiculando campanhas internas de educação e garantindo canais para o recebimento e apuração de denúncias.
34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.
35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho dos profissionais de segurança pública, garantindo o exercício do direito à convivência familiar e comunitária.
SEGUROS E AUXÍLIOS
36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais de segurança pública, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica e assistência social às famílias de profissionais de segurança pública para casos de morte em serviço.
38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança pública, em casos decorrentes do exercício profissional.
40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em caso de morte do profissional de segurança pública.
HABITAÇÃO
41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e planos de habitação voltados aos profissionais de segurança pública, com a concessão de créditos e financiamentos diferenciados.
CULTURA E LAZER
42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias, mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam o incentivo à produção cultural própria.
43) Promover e estimular a realização de atividades culturais e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia, quartéis e outros prédios das corporações, em finais de semana ou outros horários de disponibilidade de espaços e equipamentos.
44) Estimular a realização de atividades culturais e esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e clubes dos profissionais de segurança pública.
EDUCAÇÃO
45) Estimular os profissionais de segurança pública a frequentar programas de formação continuada, estabelecendo como objetivo de longo prazo a universalização da graduação universitária.
46) Promover a adequação dos currículos das academias à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema e da política nacional de segurança pública e dos Direitos Humanos.
47) Promover nas instituições de segurança pública uma cultura que valorize o aprimoramento profissional constante de seus servidores também em outras áreas do conhecimento, distintas da segurança pública.
48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento profissional e à formação continuada dos profissionais de segurança pública, como o projeto de ensino a distância do governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).
49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação continuada como direitos do profissional de segurança pública.
PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS
50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas por profissionais de segurança pública no exercício ou em decorrência da profissão.
51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e administrativos movidos em face de profissionais de segurança pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e inadequações na gestão de recursos humanos.
52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
53) Identificar locais com condições de trabalho especialmente perigosas ou insalubres, visando à prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde dos profissionais de segurança pública.
54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de segurança pública para diagnóstico e elaboração de projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos profissionais de segurança pública.
55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de profissionais de segurança pública sobre suas condições de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles disponibilizados por suas instituições.
ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS
56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular das instituições de segurança pública, incluindo entre suas tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.
57) Promover a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos como referência.
58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de que os profissionais de segurança pública também são titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta forma pela comunidade.
59) Direcionar as atividades de formação no sentido de consolidar a compreensão de que a atuação do profissional de segurança pública orientada por padrões internacionais de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem enfraquece a atividade das instituições de segurança pública, mas confere-lhes credibilidade, respeito social e eficiência superior.
VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
60) Contribuir para a implementação de planos voltados à valorização profissional e social dos profissionais de segurança pública, assegurado o respeito a critérios básicos de dignidade salarial.
61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.
62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o aperfeiçoamento dos programas de atenção biopsicossocial já existentes.
63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e monitorar seu cumprimento.
64) Ampliar a formação técnica específica para gestores da área de segurança pública.
65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais de segurança pública.
66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização profissional dos profissionais de segurança pública.
67) Estimular a participação dos profissionais de segurança pública na elaboração de todas as políticas e programas que os envolvam.
DOU 16/12/2010

Roosevelt afirma que "PEC 300" da PB é 'perfeitamente aplicável'

Fonte: pbagora

O advogado Roosevelt Vitta resolveu conceder uma trégua de 100 dias – pelo menos – ao futuro governador socialista, Ricardo Coutinho (PSB). Ele era o secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado até esta terça-feira, responsável pela lisura e legalidade das despesas efetuadas pelos gestores públicos, de uma maneira ampla, nos diversos níveis da administração direta e indireta. [...]

Reajuste no soldo da PM é legal

A respeito da chamada “PEC 300 da Polícia Militar da Paraíba”, Vitta garante que a mesma é perfeitamente aplicável do ponto de vista legal, não havendo motivos jurídicos suficientes que justifiquem o não pagamento dela, por parte do futuro governador Ricardo Coutinho.

Lei prevê aumento de salários

Ele revelou que a previsão orçamentária para o exercício financeiro do próximo ano garante o total de R$ 428 milhões para o pagamento do aumento salarial aos PM’s paraibanos, em parcelas mensais no montante de R$ 11 milhões e 500 mil, conforme está na LOA (Lei Orçamentária Anual) aprovada recentemente pela Assembléia legislativa.

Assembléia garantiu pagamento

Roosevelt explicou que essa garantia foi dada por um requerimento de destaque apresentado pelo deputado estadual reeleito João Gonçalves (PSDB), que evitou um gasto maior, no valor de R$ 17 milhões por mês, caso o reajuste nos soldos dos policiais militares fosse pago de maneira integral, a partir de janeiro de 2011, ao invés de ser escalonado, como propôs o parlamentar tucano.

As teses jurídicas de Vitta

– Existe, sim, um razoável conforto financeiro para o futuro governador executar bem o orçamento previsto para o próximo ano, pois Maranhão já deixou garantido o pagamento dos valores referentes aos Planos de Cargos, Carreira e Remuneração de várias categorias – incluindo a nomeação dos candidatos concursados aprovados no governo de Cássio Cunha Lima (PSDB) – nas áreas de Saúde, Polícia Civil, PM, Agentes Penitenciários e até mesmo na Procuradoria Geral do Estado, onde existem decisões judiciais mandando contratar imediatamente esses novos funcionários públicos. [...]

– Muitas vezes, os grandes medalhões, cujos nomes são bastante famosos na mídia, acabam não se saindo tão bem como administradores da coisa pública, quando exercem algum cargo de relevância no Estado, ao contrário de alguns ilustres desconhecidos da maioria da população e da classe política em geral, que são capazes de surpreender positivamente ao eleitorado e até mesmo aos seus colegas de governo.

MP contesta “PEC 300″ na Justiça

O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública pedindo a suspensão da aplicação das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, aprovadas e sancionadas em outubro deste ano, que estabelecem aumento salarial para os policiais militares, civis, agentes de segurança penitenciária e técnicos penitenciários.

O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, disse que Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocada pela Associação da Polícia Civil acerca da isonomia dos salários em relação ao que foi feito no estado de Sergipe. A partir daí, os promotores, que atuam no patrimônio público, entraram com pedido de informações no Tribunal de Contas.

O resultado da consulta apontou graves irregularidades na edição das leis: a primeira ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, por tratar-se de período vedado; e o segundo, a não previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011, que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e nem o lastro financeiro para os gastos.

Na ação do Ministério Público, há um pedido de liminar “para que sejam suspensos todos e quaisquer acréscimos remuneratórios e demais efeitos patrimoniais decorrentes das leis, que importem em aumento de despesas com pessoal”. No mérito, pede a declaração de nulidade plena das leis.

“As informações que chegaram do Tribunal de Contas ao Ministério Público demonstraram uma irregularidade ainda mais gritante, ou seja, não só não era possível a isonomia, como não era possível que as leis fossem editadas nas condições como foram, por atingirem frontalmente duas situações: o artigo 21 da LRF, em seu parágrafo único, que é taxativo em dizer que todo ato que aumente despesa de pessoal, e que esse ato seja expedido nos 180 dias do término do mandato do gestor, é nulo de pleno direito”, afirmou Trigueiro.

Segundo o procurador, também buscou averiguar se houve algum um tipo de remanejamento da apreciação do orçamento para o ano de 2011 do Estado, que pudesse fazer face ao custo das despesas, que são da ordem de R$ 240 milhões nos próximos 18 meses. Segundo as informações colhidas, não foi feito nenhum remanejamento e nenhuma modificação orçamentária, que pudesse viabilizar o aumento proposto. “O Ministério Público, neste ponto, entende que a ordem jurídica foi confrontada, e que é dever constitucional do MP zelar pela legalidade”, observou.

Para o procurador-geral de Justiça, é preciso que os policiais entendam a situação de que a lei que foi posta é absolutamente nula, pois assim diz taxativamente a LRF. Lembrou que o estado democrático de direito pede que a coisa pública seja tratada com transparência, lisura e verdade, e é isso que o Ministério Público está fazendo. “Acho que a polícia deve se organizar e abrir o espaço de diálogo com o novo condutor político do estado, que neste caso é o governador eleito”.

Ele garantiu que o próprio Ministério Público se propõe a estar presente nesse processo, para que, em uma mesa redonda com as Associações, com a representação política dos policiais, e com os próprios policiais, se possa discutir, de forma concreta, transparente e participativa, as novas leis de aumentos que possam ser cumpridas.

Fonte: O Norte

Amigos observem a nota no final, apesar da matéria, a folha dar pouca importância a PEC300,

PM do Rio tem um dos piores salários; ao entrar na corporação, soldado ganha R$ 1.450
O Estado do Rio, que há duas semanas desencadeou uma guerra ao tráfico de drogas com a ocupação de favelas cariocas, paga um dos salários mais baixos do Brasil aos seus policiais militares. É o que informa a reportagem da Folha publicada na edição deste domingo e disponível na íntegra para assinantes do jornal e do UOL.
Ao entrar na corporação, o soldado ganha R$ 1.450, incluídos aí R$ 350 de uma bonificação especial por causa dos Jogos Olímpicos de 2016.
No Estado de São Paulo, por exemplo, o salário inicial dos PMs que atuam em cidades grandes é de R$ 2.170.
"Os salários são claramente baixos no Rio, mas é difícil ter apoio da sociedade para conceder aumento para uma polícia que comete crimes e faz execuções sumárias", afirma Alexandre Ciconello, pesquisador do Instituto de Estudos Socioeconômicos.
Lei aprovada pelo governo Sérgio Cabral (PMDB) neste ano prevê aumentos mensais no Rio a partir de janeiro. O percentual total de reajuste será completo apenas em 2014, quando somará 70%.
Há um projeto que tramita no Congresso que estipula um piso salarial nacional aos policiais. A proposta inicial era que o valor fosse equivalente ao do Distrito Federal, que está na casa dos R$ 4 mil.

Editoria de Arte/Folhapress


Editoria de Arte/Folhapress

GREVE GERAL PARA 1º DE JANEIRO

O dia 1º de janeiro se aproxima e vemos rumores na internet sobre uma

Technorati Marcas: policia,dilma,pec300,salario,greve

possível greve geral, o motivo, a não votação em 2º turno da “PEC300”.
Concordamos que o descaso com a segurança pública pairou sobre a Câmara dos Deputados em não se pautar a “PEC300”; Os Policiais e Bombeiros do Brasil queriam que a “PEC300” fosse pautada e votada em 2º turno, independente de ser ou não aprovada, mas que fosse pautada e votada, nada mais justo e democrático!
Em relação aos rumores de uma possível greve geral nos vemos na obrigação de expressar nossa opinião, afinal de contas nossa comunidade conta hoje com mais de 20.000 membros entre policiais, bombeiros e civis de todos os estados da federação.
Nossa postura é totalmente contra greves porque cremos que o caminho para uma conquista da classe não pode e não deve ser triado de forma a restringir o direito de outrem, ou seja, em detrimento da segurança pública do povo brasileiro.
Sabemos que nossa opinião não agrada a muitos, agora, temos de nos pautar na razão, portanto, frisamos que somos totalmente contra as greves e esclarecemos que respeitamos aqueles que discordam de nossa opinião, não se esqueçam que este país é democrático e sangue foi derramado para que pudéssemos estar aqui discutindo tal assunto.
Acompanhando todo o desenrolar da “PEC300” ficou provado que o caminho para a conquista de melhorias para a categoria é a representatividade política e sabemos que todos concordam conosco quanto à representatividade política, o que está faltando é a categoria eleger através do voto democrático e de direito seus representantes, lembrando que a oportunidade “bateu à porta” que não se abriu nas últimas eleições, o que resta agora é continuar “lutando” de forma ordeira e democrática pela “PEC300” e não é sem tempo, a “guerra” não acabou e nem está perdida, a hora é de reagrupar e criar estratégias  para eleger os representantes de classe em 2012 para os cargos eletivos a vereadores e prefeitos dos municípios de todo o país, dessa forma, fortalecer as bases e então em 2014 nas eleições para o senado, câmara dos deputados e presidência da república com o apoio dos eleitos em 2012 eleger um deputado estadual e um federal por estado, feito isto, a voz da categoria vai passar a ser respeitada e deixa de ser vítima de descasos como os vistos com a “PEC300”.
O poder emana do povo e policiais e bombeiros são do povo para o povo, portanto, dêem poder aos seus legítimos representantes elegendo-os e nunca mais sejam vítimas de si mesmos.
As palavras são duras, desculpem, mas não podemos deixar de falar as verdades porque nosso intuito é uma segurança pública de qualidade com profissionais bem pagos, servindo ao povo com dignidade e respeito em prol da pátria amada.

Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/greve-geral-para-1-de-janeiro?xg_source=msg_mes_network#ixzz19SfMJtuR

Piso de policiais e bombeiros deve ser prioridade da Câmara em 2011

Faria de Sá: salário inicial de policial militar do Rio é de R$ 30 por dia, menos do que é pago para uma diarista.

A votação da proposta que estabelece um piso nacional para os policiais militares, civis e bombeiros militares (PECs 446/09 e 300/08) é uma das prioridades da
Câmara no início da próxima legislaturaEspaço de tempo durante o qual os legisladores exercem seu poder. No Brasil, a duração da legislatura é de quatro anos. . A previsão é do presidente da Câmara, Marco Maia, que também é candidato à Presidência da Casa a partir de 2011.

A medida chegou a ser aprovada em primeiro turno na Câmara em março de 2010, mas ainda é necessária a aprovação em segundo turno, por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC). O que dificulta essa segunda etapa de votação é que o custo do piso unificado chega a R$ 43 bilhões. E, desse valor, R$ 20 bilhões teriam que ser arcados pelos governos estaduais, que garantem não ter como assumir esse compromisso.

Segundo o autor da PEC 300, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), havia um acordo para votação do texto em segundo turno antes do fim do ano, mas esse acordo foi descumprido. "Nós insistiremos agora na votação em 2011 e no compromisso do então presidente Marco Maia de que será formada uma comissão para discutir com os governadores a forma de implementação e implantação do piso”, disse Faria de Sá. O parlamentar ressaltou que o salário inicial de um policial militar no Rio de Janeiro é R$ 900, o que representa R$ 30 por dia. “É menos do que uma diarista. Isso é uma heresia, pelo trabalho que ele faz”, complementou.

Na avaliação do deputado Maurício Trindade (PR-BA), faltou negociação para a aprovação da medida. “O problema é que querem um supersalário para todo o Brasil, e os governadores fazem suas contas, veem que não é possível e barram o projeto inteiro. No fim, você deixa de pagar o salário dos estados que poderiam pagar.”

Arquivo - Laycer Tomaz

Paulo Pereira não vê polêmica na proposta, após acordo para que piso não seja mais de R$ 3.500. 

Já o líder do PDT, deputado Paulo Pereira da Silva (SP), não vê polêmica na proposta após o acordo com a polícia do País inteiro para que o piso não seja mais de R$ 3.500, valor que dificultava a negociação. “Ficou acertado entre as lideranças da Câmara e as lideranças do movimento da polícia que, seis meses após a aprovação da proposta, o governo deve encaminhar ao Congresso um projeto de lei para regulamentar o piso. Portanto, é uma coisa que ainda vai demorar para acontecer", ressaltou.

Estados são contrários
Tanto os governadores aliados à presidente Dilma Rousseff quanto os de oposição são contrários à proposta. Segundo o governador reeleito da Bahia Jaques Wagner, a PEC é uma intromissão no orçamento dos estados e fere o princípio federativo, uma cláusula pétrea da Constituição. "Além de impor uma despesa, acaba sendo uma violência à liberdade de cada ente da Federação de fazer sua gestão de pessoal",
garante.

A proposta acrescenta dois parágrafos ao artigo 144 da Constituição. Um deles estabelece a existência de um piso nacional para policiais e bombeiros militares. O outro prevê uma lei que regulará o valor do piso e de um fundo contábil para financiar o pagamento do salário.

O texto principal foi votado em março, mas faltam quatro destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada, ou uma emenda apresentada ao texto, para ir a voto depois da aprovação do texto principal. que modificam bastante a proposta aprovada, inclusive as questões fundamentais do acordo: dois destaques retiram do texto o valor do piso, estabelecido na proposta em R$ 3,5 mil para os ocupantes de cargos básicos e em R$ 7 mil para os cargos de direção; e outros dois derrubam o fundo e a participação da União nos pagamentos.

Íntegra da proposta:

• PEC-300/2008
• PEC-446/2009

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto/SR

fonte: Câmara dos Deputados
Ler mais: http://policialbr.com/profiles/blogs/piso-de-policiais-e-bombeiros?xg_source=msg_mes_network#ixzz19SdNRaB5

Rio de Janeiro promete aumentar salários se PM diminuir número de mortes!

27 de Dezembro de 2010

Para diminuir o número de mortes provocadas pelas ações da polícia, a Secretaria de Segurança do Rio de Janeiro apelou para uma ação drástica: vai instituir, a partir de 2011, premiação para as corporações que reduzirem sensivelmente os índices de homicídios durante o trabalho. A iniciativa é semelhante à premiação por alcance de metas adotada há um ano e meio, o que foi responsável por gastos de R$ 17 milhões pelo governo, neste período, a policiais que diminuíssem a incidência de homicídios, roubos nas ruas e de veículos em todo o Estado do Rio de Janeiro. Após 12 anos do fim da gratificação faroeste (valor adicional ao salário de policiais por atos considerados de bravura), que ficou em vigor entre 1995 e 1998, durante o governo Marcello Alencar, de acordo com especialistas, acabava valorizando a morte de suspeitos, e não de indivíduos realmente envolvidos com ações ilegais. Ou seja, a medida já nasce com restrições entre os estudiosos da segurança pública. De acordo com informações da secretaria, em 2008, foram 1.137 casos, seguidos de 1.048 em 2009. Se esse ritmo continuar, a estimativa para 2010 é de 813 mortes.

Fonte: R7 Notícias/http://dinizk9.blogspot.com/http://sargentoricardo.blogspot.com/

TCE constata irregularidades e MP questiona 'PEC 300' na Justiça

 TCE diz que aumentos propostos pela ‘PEC 300’ na PB ferem a LRF

Da Assessoria do MP

O Ministério Público da Paraíba entrou com uma ação civil pública, com pedido de liminar, questionando a legalidade das leis nº 9.245, 9.246 e 9.247, conhecidas como PEC 300, que foram aprovadas e sancionadas em outubro deste ano. A ação civil pública foi impetrada na Comarca de Bayeux por ser o juízo plantonista neste recesso forense.
Na ação, há um pedido de liminar “para que sejam suspensos todos e quaisquer acréscimos remuneratórios e demais efeitos patrimoniais decorrentes das leis, que importem em aumento de despesas com pessoal”. No mérito, pede a declaração de nulidade plena das leis. As leis estabelecem aumento salarial para os policiais militares, civis, agentes de segurança penitenciária e técnicos penitenciários.
Segundo explicou o procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que assinou a ação, a Promotoria do Patrimônio Público da Capital foi provocado pela Associação da Polícia Civil acerca da isonimia dos salários em relação ao que foi feito no Estado de Sergipe. Diante da provocação, os promotores, que atuam no patrimônio público, entraram com pedido de informações junto ao Tribunal de Contas para que pudesse prestar informações acerca da possibilidade de se ter suporte a isonomia pretendida pelos policiais.
O resultado da consulta apontou graves irregularidades na edição das leis: a primeira ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21, parágrafo único, por tratar-se de período vedado, e o segundo, a não previsão na Lei Orçamentária do Estado para 2011, que foi encaminhada para a Assembleia Legislativa e nem o lastro financeiro para os gastos.
“As informações que chegaram oriundas do Tribunal de Contas ao Ministério Público demonstraram uma irregularidade ainda mais gritante, ou seja, não só não era possível a isonomia, como não era possível que as leis fossem editadas nas condições como foram, por atingirem frontalmente duas situações: o artigo 21 da LRF, em seu parágrafo único, que é taxativo em dizer que todo ato que aumente despesa de pessoal, e que esse ato seja expedido nos 180 dias do término do mandato do gestor, é nulo de pleno direito. Paralelo a essa situação, ainda tivemos as informações de que o projeto de lei orçamentária (LOA) que foi encaminhado à Assembleia Legislativa não continha nenhuma previsão no orçamento de 2011. Isso quer dizer que a lei foi feita sem a previsão no orçamento nem com suporte financeiro, ou seja, essas leis jamais poderiam ter sido aprovadas e nem sancionadas”, observou Oswaldo Trigueiro Filho.
O procurador-geral de Justiça disse que a instituição também buscou averiguar se houve algum um tipo de remanejamento da apreciação do orçamento para o ano de 2011 do Estado, que pudesse fazer face ao custo das despesas, que são da ordem de R$ 240 milhões nos próximos 18 meses. Segundo as informações colhidas, não foi feito nenhum remanejamento e nenhuma modificação orçamentária, que pudesse viabilizar o aumento proposto.
“Pelo que vimos nas informações, não existe nenhum lastro que pudesse dar suporte as leis, ferindo o princípio da legalidade, junto a LRF. O Ministério Público, neste ponto, entende que a ordem jurídica foi conforntada, e que é dever constitucional do MP zelar pela legalidade. Por ser medida que tem repercussão, nós tivemos a cautela de buscar as informações técnicas oriunda do Tribunal de Contas, as informações da própria Assembleia Legislativa, bem como toda a documentação necessária, ou seja, o trâmite legislativo e o teor das mensagens que foram enviadas. Em nenhuma dessas tivemos a resposta que amparasse a legalidade do aumento”, observou.

Questão social

Oswaldo Trigueiro declarou que o Ministério Público é uma instituição que sabe e reconhece a importância de ter uma polícia bem remunerada, motivada, estimulada e que para isso é preciso ter salários dignos. No entanto, a instituição não pode iludir a classe policial com uma informação incorreta, permitindo uma ilegalidade. “A verdade é que não existia recursos, não existia orçamento, não existia perspectiva legal, e assim, cabe ao MP preservar a ordem jurídica e a legalidade.”
Para o procurador-geral de Justiça, é preciso que os policiais entendam a situação de que a lei que foi posta é absolutamente nula, pois assim diz taxativamente a LRF. Lembrou que o estado democrático de direito pede que a coisa pública seja tratada com transparência, lisura e verdade, e é isso que o Ministério Público está fazendo.
“Acho que a Polícia deve se organizar e abrir o espaço de diálogo com o novo condutor político do estado, que neste caso é o governador eleito. Acredito que interesse há interesse em organizar a segurança pública em nosso Estado, e o primeiro passo é ter as policias valorizadas, e o resgate da dignidade daqueles que fazem a segurança inicia pelos salários, mas que tais propostas venham baseadas num sentido de ordem jurídica e respeito a legalidade”, afirmou o procurador, propondo ao governador para que possa abrir um foro de discussões.
Ele garantiu que o próprio Ministério Público se propõe a estar presente nesse processo, para que, em uma mesa redonda com as Associações, com a representação política dos policiais, e com os próprios policiais, se possa discutir, de forma concreta, transparente e participativa, as novas leis de aumentos que possam ser cumpridas.

Desafios do governo Dilma: segurança pública

Hoje quase metade dos brasileiros vive sob sensação de insegurança.

Série do G1 analisa os principais desafios do próximo governo federal.

Fonte: G1- Reportagem: Thiago Guimarães Do G1, em São Paulo
No último dia 18 de novembro, o corpo de um jovem de 18 anos foi encontrado em meio a uma das plantações de cacau remanescentes de Itabuna, a 420 km de Salvador.
Com marcas de tiros e agressões, José Carlos Gomes Batista, conhecido como “Lasca Gato”, foi vítima de um possível acerto de contas, pois era investigado por homicídio na mesma região.
A criminalidade na cidade do sul baiano avançou no compasso do declínio da cultura do cacau, dizimada nos últimos 20 anos pela praga da vassoura-de-bruxa.
Atinge sobretudo os jovens, o que rendeu ao município a liderança nacional em exposição da juventude à violência. O índice divulgado pelo governo federal em 2009 considera outros cinco indicadores: homicídios, acidentes de trânsito, emprego ou frequência na escola, pobreza e desigualdade.
Como milhares de crimes semelhantes pelo país, a morte de “Lasca Gato” e a situação em Itabuna expõem, em escala local, os desafios da gestão Dilma Rousseff (PT) na área de segurança pública.
A violência e a insegurança ocupam o centro da agenda pública desde o cerco policial e militar contra o tráfico de drogas no Complexo do Alemão, na capital fluminense, no final de novembro. A intensidade do confronto amplificou ao mundo a dimensão do problema no país.

Bandeira do Brasil é hasteada no alto do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em 28 de novembro, após ofensiva policial e militarBandeira do Brasil é hasteada no alto do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, em 28 de novembro, após ofensiva policial e militar (Foto: Fabio Motta/AE)
A despeito do avanço econômico brasileiro recente, a violência de rua segue disseminada no país, sobretudo em grandes centros urbanos. A taxa de homicídios cresceu 32% de 1992 a 2007, de 19,2 mortes por 100 mil habitantes para 25,2, índice que na América do Sul só é inferior aos de Colômbia e Venezuela.
Novos estudos confirmam a situação: segundo pesquisa divulgada pelo IBGE neste mês, quase a metade dos brasileiros com dez anos ou mais (47,2%) se sentem inseguros na cidade em que vivem. E de 3.950 municípios brasileiros (71% do total) consultados pela Confederação Nacional de Municípios, 98% disseram registrar problemas relacionados a drogas como o crack.

 

 

A presidente eleita baseou sua plataforma de segurança na continuidade de programas como o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) e na aposta em iniciativas como as Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) do Rio de Janeiro.
Analistas consultados pelo G1 elogiam a ênfase, nas propostas de Dilma, em ações de capacitação de pessoal e em ações de policiamento comunitário, típicas do Pronasci e das UPPs.
Apontam, contudo, falta de soluções estruturais para problemas crônicos da segurança pública no país, como a elevada taxa de homicídios, 60 mil inquéritos de assassinatos sem solução desde 2007, população carcerária de 494 mil pessoas e reincidência criminal de 60% a 70%.
“Nosso sistema prisional é um caos, temos uma das polícias mais violentas do mundo, com controle externo sucateado. E os candidatos não discutiram na campanha temas importantes como currículo único para as polícias, piso salarial”, critica o professor da PUC-MG e especialista em segurança pública Robson Sávio.
Salário dos policiais é bomba para Dilma desarmar
E é justamente a remuneração da classe policial que deve causar à nova presidente as primeiras dores de cabeça no campo da segurança.
Policiais civis e militares pressionam pela aprovação, no Congresso, de proposta que cria um piso salarial nacional para as corporações. O governo diz que a iniciativa irá custar R$ 43 bilhões e descartou aprová-la neste ano, o que já motiva ameaça de greve geral das categorias.
“A Dilma fugiu do assunto segurança nas eleições. Se não conseguirmos votar o projeto o indicativo é de greve nacional”, disse o soldado da Brigada Militar gaúcha Leonel Lucas, que preside a associação das entidades de cabos, soldados e bombeiros do país.
Em campanha, Dilma enfatizou a defesa do modelo das UPPs do governo Sérgio Cabral (PMDB-RJ). Metodologia de ação policial em áreas de risco, o programa emprega hoje cerca de 2.000 policiais em 12 unidades, instaladas em áreas até então dominadas pelo tráfico de drogas.
Pela ótica federal, as UPPs serão os PPCs (Postos Policiais Comunitários), unidades dotadas de quatro veículos, central de inteligência e videomonitoramento. O programa de Dilma prevê R$ 1,6 bilhão para construção de 2.883 desses postos no país.
Para Denis Mizne, diretor do Instituto Sou da Paz, o enfoque de Dilma parece desconsiderar as especificidades da iniciativa carioca.
“A UPP é uma estratégia construída para o Rio de Janeiro. Não consigo visualizar outra cidade que tenha quantidade de território relevante tomada pelo crime”, afirma Mizne, que também vê com desconfiança a publicidade em torno da iniciativa.
Continuidade do Pronasci é eixo da plataforma de Dilma
Outra aposta de Dilma é a ampliação do Pronasci. Criado em 2007, o programa promete articular segurança e ações sociais. Concentra gastos no pagamento do Bolsa-Formação, um auxílio de R$ 443 para policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários que ganham até R$ 1.700.
Dos R$ 620 milhões pagos pelo Pronasci no primeiro semestre de 2010, R$ 414 milhões (67% do total) foram para o Bolsa-Formação, segundo dados reunidos pela ONG Contas Abertas. Desde seu início, em 2008, o programa pagou R$ 1,3 bilhão em bolsas a 231.945 agentes de segurança pelo país.
Para ter direito ao benefício, os agentes de segurança devem participar de cursos da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), a maior parte à distância.
Há críticas ao mecanismo entre a classe policial. “É um ‘bolsa cala boca’”, diz Jorge da Silva, cientista político e coronel da reserva da PM-RJ, aludindo ao que vê como função “apaziguadora de ânimos” do complemento de renda. “O Bolsa-Formação não é direito, é um benefício que é extinto, pois dura no máximo dois anos”, lembra o tenente da PM-BA Danilo Ferreira.
“O Pronasci é um belo programa, fundado em ótimos pressupostos e inspirado pelas melhores intenções. Entretanto, seus resultados são limitados, seja pela fragmentação das iniciativas, seja pela falta de uma reforma institucional da segurança”, avalia o ex-secretário nacional de Segurança Luiz Eduardo Soares, coordenador do programa para o setor da campanha à Presidência da senadora Marina Silva (PV-AC).

 

 

 

 

Reforma do modelo de segurança e sistema prisional

Presos rendidos em cadeia pública de Manaus, após rebelião em novembro que deixou quatro mortos (Foto: Bruno Freitas/AE)

Para Soares, a reforma institucional da segurança, principal desafio do setor no Brasil, foi ignorada na última campanha eleitoral. Deve incluir, afirma, a revisão do papel das polícias no país, que constitucionalmente atribui funções de policiamento ostensivo à Polícia Militar e de investigação à Polícia Civil.
“Trata-se de nossa jabuticaba institucional: uma originalidade brasileira. Defendo que o ciclo do trabalho policial deixe de ser fraturado e dividido”, diz Soares.
Outro dos desafios a enfrentar, afirma Mizne, do instituto Sou da Paz, é o do caos no sistema prisional e o do baixo índice de recuperação dos presos, situações em que a experiência de Itabuna, na Bahia, também reflete um problema nacional.
Como não há unidades de internação em regime fechado para adolescentes infratores na região, os condenados devem cumprir medidas em Salvador, a mais de 400 km.“Isso corta o vínculo com a família e dificulta a recuperação”, diz Allan Gois, promotor da Infância e Juventude da cidade baiana.
A população carcerária brasileira cresceu 143% de 1995 a 2005, de pouco mais de 148 mil presos para 361.402. Após esse período, o ritmo cai para uma taxa anual de 5 a 7%, e atinge 494 mil em 2009, um avanço de 31% em quatro anos. Apesar da redução no ritmo, ainda há déficit de vagas de 194 mil.
"Não há dinheiro no mundo para dar conta de vigiar e encarcerar presos de modo decente", afirma o especialista em segurança Marcos Rolim. Para ele, a solução para o problema envolve mudanças na legislação penal, para limitar penas de prisão a crimes violentos e reduzir o número de presos provisórios (sem sentença), que chegam a 44% do total do país.
Outro ponto fundamental, diz Rolim, é ampliar a reintegração social de egressos do sistema prisional, hoje inexistente no país, por meio de medidas como a concessão de bolsas para capacitação profissional de ex-presidiários.

Fonte:http://www.pec300.com/

Policiais tentam dar Segurança, mas não têm Proteção do Estado

terça-feira, 28 de dezembro de 2010

Bom, primeiro quero dizer que os policiais, principalmente os militares, tentam dar proteção a uma sociedade que não reconhece, mas enfim, eles tentam. O problema é que a polícia às vezes é surpreendida por marginais muito mais equipados em termos de armamentos, aliás, em quase tudo um marginal é mais equipado do que a PM, os salários dos traficantes são altíssimos, até plano de carreira eles têm - enquanto um PM leva mais de 20 anos para conseguir uma promoção suada... Enfim, não vou nem entrar nesta questão agora. O que me revolta são marginais que têm a cara de pau de atirar em policiais e sair por aí como se nada tivesse acontecido.

Ontem, ( quinta-feira dia 27) dois policiais foram baleados  no estacionamento do Salvador Trade Center, na Avenida Tancredo Neves, em Salvador. O policial militar reformado Afrânio de Oliveira Macedo e o policial civil Arieclio Bahia da Silva foram abordados por dois assaltantes por volta das 8h, no estacionamento 2.

Houve troca de tiros, e os policiais foram atingidos. Eles foram encaminhados ao Hospital da Bahia e não correm risco de morrer. Os assaltantes, que fugiram sem levar nada das vítimas, ainda não foram localizados. O caso é investigado pela 16ª Delegacia de Polícia, na Pituba. Agora, se fosse o inverso, os policiais ainda iriam responder por ter atirado em meliantes e os Direitos Humanos, já viu, não é? Iriam cair matando em cima dos PM´s.

Em um país de respeito não existe um sistema que protege bandidos e prende a população em suas casas.

Até quando teremos que aceitar bandidos mais equipados do que a PM? Até quando a sociedade terá que presenciar policiais sendo alvos de bandidos? Cadê o governo? Não está vendo isso não, é?

Há menos de uma semana, um policial militar que ganha menos de 2% do salário dos Deputados, arriscou a sua vida quando  estava à paisana reagindo a um assalto a ônibus. Houve troca de tiros entre o PM e os dois homens, dentro e fora do veículo.

Detalhe: Um Policial, contra dois meliantes...

Segundo jornal o Globo, O policial foi levado para o Hospital da Posse, em Nova Iguaçu, mas ainda não há informações sobre o seu estado de saúde. Entendem o que isso significa? A família do policial passou o natal orando e pedindo a Deus que ele não venha a óbito.

Enquanto a família dos parlamentares vai passar o natal com a “poupança” cheia de dinheiro (pois aprovaram um reajuste acima de 60% em menos de 5 minutos) e pedindo a deus que venha mais e mais até chegar o ponto de um dia eles vomitarem dinheiro.

Pergunto: Cadê a promoção do Policial por Bravura? Sim, porque se enfrentar dois homens armados não for Bravura, eu não sei mais o que é o quê! . Ele tem que receber a divisa de promoção para um cargo superior ao de origem. Isso é o mínimo que se pode fazer, para reconhecer o seu empenho e o seu desempenho nas atribuições do seu cargo, independente dos marginais serem presos.

Mas ninguém fala nada e nem notícia do estado de saúde se tem sobre este policial. Este é o país em que vivemos. Lamentável !

Da Redação ChicoSabeTudo -Isis Nogueira-

Leia mais: http://www.chicosabetudo.com.br/2010/12/policiais-tentam-dar-seguranca-mas-nao.html#ixzz19QT78HEg

PB Agora - Política - RC anuncia nesta terça nova ‘leva’ de Secretários

Ricardo fala sobre PEC 300, folha de pagamento e anuncia para esta terça-feira mais uma ‘rodada’ de secretários
Em quase duas horas de coletiva à imprensa para apresentar mais uma ‘leva’ de secretariados que vão auxiliar na administração estadual a partir de 2011, o governador eleito Ricardo Coutinho (PSB) aproveitou para falar sobre a situação critica porque passa o Estado. O socialista desmistificou o pagamento da PEC 300, anunciou cortes nas gratificações ilegais e agendou para esta terça-feira (28) o anuncio de mais uma rodada de secretários, tanto da administração direta quanto da administração indireta.
Veja a cobertura da coletiva passo a passo
Efraim fala sobre novo desafio a frente da Infra-estrutura: "Meu lema é trabalhar, trabalhar e trabalhar"
O secretário de Infraestrutura do Governo de Ricardo Coutinho, senador Efraim Morais (DEM), disse que vai trabalhar em parceria com todas as secretarias e órgãos do Estado. “Nós não vamos fazer um trabalho individual, vamos trabalhar conjuntamente com a equipe de governo”.
Efraim anunciou ainda que está disposto a trabalhar com vontade e informou que após assumir cargo vai visitar todos os órgãos do Estado. “A nossa disposição e vontade de trabalhar é enorme. Assumo a responsabilidade de trabalhar desde já e a partir de agora já estou a disposto”, comentou Efraim que deixa agora em dezembro o Senado Federal.  Com relação ao aumento dos servidores estaduais o governador disse que durante os últimos dois anos nenhum servidor recebeu qualquer aumento. “Os funcionários não tiveram durante esses dois anos nenhum aumento. Quero estabelecer critérios para que as pessoas sejam reconhecidas pelos seus méritos”.
RC fala sobre projetos: “Ficaremos para a história se tivermos o pensamento voltado para as gerações futuras”
"Ficaremos para a história se tivermos o pensamento para gerações futuras", essa foi a afirmação de Ricardo ao comentar que os projetos devem ser feitos com uma visão de futuro, para as próximas gerações.
Aprender com as empresas privadas é um dos caminhos apresentados por Ricardo para uma boa gestão. “O setor público precisa aprender muito com gestão adotada por uma boa parte da iniciativa privada”.
Ricardo fala sobre pagamento dos servidores e anuncia que vai enxugar a folha de pessoal: “Vou deixar uma quantidade de cargos vagos”, avisou
O governador anunciou que vai enxugar a folha de pessoal. “Vou deixar uma quantidade de cargos vagos. Quantas vezes você tem uma Secretaria que um cuida do arquivo e outro da chave”.
Ricardo ainda comentou a respeito da folha de pagamento, disse que ainda não sabia qual o valor das gratificações e que a prioridade será pagar a folha de pessoal. “Não sei qual é o teto de gratificações, mas vou cortar as gratificações imorais e ilegais. O que quero é priorizar o pagamento da folha”.
Centro de Convenções
Com relação a obra do Centro de Convenções de João Pessoa, Ricardo disse que uma das metas na área de turismo será dar continuidade aos serviços. ”Retirar o Centro de Convenções da paralisia que se encontra”.
Ricardo também falou dos débitos na área da saúde na Paraíba. “Até agora os débitos com a saúde são mais de R$ 40 milhões e devem chegar a R$ 50 milhões. Esse é o quadro que está sendo construído”.
Ricardo Coutinho critica ‘farsa’ da PEC 300 e detona pressa na nomeação de concursados: “Se o Estado pagar dezembro vai estar raspando o tacho”
Lamentável. Foi assim que o governador Ricardo Coutinho considerou os últimos atos do governador José Maranhão (PMDB), nessa reta final de mandato. Durante coletiva na tarde desta segunda-feira (27), o socialista ressaltou que o Estado não tem condição de pagar a folha do mês de dezembro e, se pagar, terá que ‘raspar o tacho.
“A situação do Estado é bastante critica, o caixa não tem recurso para pagar sequer a folha de dezembro e se pagar vai estar raspando o tacho”, desabafou.
Ricardo Coutinho ainda cita a PEC 300 como uma farsa para ludibriar o eleitorado paraibano. “A PEC 300 é uma farsa, pois ela era uma proposta de reajuste que equiparava o salário do paraibano ao funcionário de Sergipe, mas o fato é que o Estado não tem como ampliar a folha em 138 milhoes, isso é uma violência absurda”, desabafou.
Contratação de 700 concursados
“Eu tenho compromisso com a contratação de concursados, mas primeiro devemos prover o equilíbrio financeiro e fiscal do Estado”, disse. 
COLETIVA: Ricardo critica anúncio feito por Carlos Mangueira sobre a ausência de dinheiro para compra de comida para detentos
Ricardo comenta anúncio feito pelo atual secretário de Administração Penitenciário, Carlos Mangueira, ao dizer que não existe dinheiro para comprar comida para os detentos nos próximos dias. "É preciso ter uma política para que as pessoas tenham uma ressocialização. Esse é um momento de diálogo para construir uma políticas publicas para a Secretaria".
RC explica escolha para a pasta da Agricultura na PB: “Essa Secretaria é profundamente esquecida. Posso dizer isso sem medo de queimar a língua”
Ao falar do nome para a Secretaria de Agricultura, Ricardo Coutinho diz que é preciso unidade. "Essa secretaria é profundamente esquecida. Posso dizer isso sem medo de queimar a língua". O indicado para a pasta foi a indicação do deputado federal Luiz Couto, Marenilson Batista.
Durante coletiva o governador eleito ressalta que não existem vários governos para explicar a importância das diferenças políticas. “O governo fez a opção e fazer um mix. Eu acredito quando você consegue juntar pessoas com visões diferenciadas”.
COLETIVA: Ricardo Coutinho termina na próxima quarta-feira anúncio de todos os escolhidos para compor o Governo a partir de 2011
O governador diplomado, Ricardo Coutinho (PSB), apresenta os 10 secretários anunciados nesta segunda-feira (27) durante coletiva, no Canal 40, no bairro de Mangabeira, em João Pessoa. Ainda falta anunciar algumas pastas da administração direta e outras da administração indireta. A previsão é que até a próxima quarta-feira (29) todos os nomes sejam anunciados.
Foram anunciados os nomes para Procuradora Geral do Estado, Livânia Farias, Secretaria do Meio-ambiente, Recursos Hidricos e da Ciencia e Tecnologia, João Azevedo Lins, Secretaria de Infraestrutura, Efraim Morais, Secretaria de Desenvolvimento da Agropecuaria e da Pesca, Marenilson Batista, Secretaria de Turismo e do Desenvolvimento Econômico, suplente de vereador em Campina Grande, Renato Feliciano, filho do deputado federal, Secretaria de Cidadania e da Administração Penitenciária, presidente da OAB, em Sousa, José Alves Formiga.

Technorati Marcas: pec300,piso,salario,polícia,violência

PB Agora

PB Agora - Política - RC anuncia nesta terça nova ‘leva’ de Secretários

PMs festejam aplicação da PEC 300 em janeiro e já distribuem calendários

Fonte: wscom

Major Fábio diz que policiais projetam efeitos dos reajustes nos vencimentos

O deputado federal Major Fabio revelou neste sábado, ao WSCOM, que tem sido procurado por policiais de diversas patentes comemorando a inclusão da PEC 300 no orçamento do Estado em 2011 – que implica na projeção de aplicabilidade a partir de janeiro dos reajustes salariais, tanto que entidades já distribuem calendários com as datas. “Ninguém na tropa pensa em outra alternativa, que não seja a aplicação a partir de janeiro”, afirmou.
Major Fábio informou que a euforia tomou conta dos militares nas festas de Natal e fim-de-ano depois que o Orçamento aprovado pela Assembléia Legislativa prevê reajuste salarial. Indagado sobre a nota técnica do auditor Luzemar Martins contrária à nova lei, ele declarou:
- A nota técnica é de autoria de um consultor que agora vai para um cargo no Governo, mas é anterior à decisão da Assembléia de garantir as condições de reajuste dos militares – afirmou.
Ele observou que espera contribuir com o novo Governo, mas não abdicará de defender as reivindicações dos policiais. “Ajudei a eleger o governador Ricardo Coutinho mas nada é mais prioridade do que continuar na defesa das lutas de nossa categoria”.

Policiais militares do Piauí podem parar atividades às vésperas do Carnaval!

23 de Dezembro de 2010

Policiais militares do Piauí se reuniram ontem na sede da Associação Beneficente dos Cabos e Soldados do Piauí (ABECS) em assembleia geral para deliberar sobre um movimento de paralisação da categoria. Reivindicando melhorias das condições de trabalho e aumento salarial, os policiais ameaçam entrar em greve em fevereiro de 2011, às vésperas do Carnaval. Representantes da Abcpol (Associação Beneficente Recreativa do Círculo dos Policiais e Bombeiros Militares) e Soação (Sociedade de Ação e Assistência dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Piauí) também participaram da reunião. “Ontem, discutimos sobre a nova lei de promoção de praças e oficiais do quadro administrativo, sobre o aumento do tíquete alimentação e do valor das diárias para viagens. Esses valores estão congelados há dez anos. A diária hoje é de R$ 50,00. Nós queremos que esse valor passe para R$ 110,00. E o valor do tíquete alimentação, queremos que aumente de R$ 4,00 para R$ 12,00”, disse o presidente da ABECS, soldado Jarbas Cavalcante. Outra questão que foi colocada em pauta na assembleia de ontem foi a carga horária de trabalho do policial militar. “Nós queremos que isso seja definido de acordo com o que ordena a Constituição Federal. Hoje, a carga horária fica a mercê do comandante-geral da PM/PI", complementou o presidente. Segundo o soldado Jarbas Cavalcante, a greve está prevista apenas para o final do mês de fevereiro do próximo ano. “A decretação da greve depende de uma orientação nacional. Quando o primeiro estado do Sul parar as atividades, nós aderimos. E isso só deve acontecer depois do dia 20 de fevereiro, quando os deputados voltarem ao trabalho”, enfatizou.

Por Juliana Dias
Fonte: Portal O Dia.com/http://dinizk9.blogspot.com/http://sargentoricardo.blogspot.com/

Negociações salariais são tema de debate na Rádio Capibaribe

Os líderes das associações representativas de policiais e bombeiros militares estiveram na manhã desta quinta-feira (23/12), ao vivo, na Rádio Capibaribe AM. Eles participaram do Programa "A Verdade do Povo" e repassaram aos ouvintes, todos os detalhes sobre as negociações salariais e o resultado da reunião com a comissão da Secretaria de Defesa Social.

Os debates foram intermediados pelos apresentadores Nino Bezerra e Jonas Filho. Além da Associação Pernambucana dos Cabos e Soldados, estiveram presentes representantes da Associação dos Oficiais, Associação dos Subtenentes e Sargentos e União dos Militares do Brasil.

Por: Paula Costa | Jornalista

Representantes das associações na Rádio Capibaribe
Cel. Fonseca (AOPMPE), Sd Galindo(ASSPE), Cel João de Moura(UMB), Sd Dos Santos(ACS-PE) e o Sgt. Ricardo (ASSPE)

Subsídio é realidade

A união das associações representativas de policiais e bombeiros militares vem surtindo o efeito esperado. Finalmente, diante das cobranças, a Secretaria de Defesa Social (SDS) recebeu os líderes das entidades para tratar do tão esperado aumento salarial. A reunião aconteceu na tarde de quinta-feira (21/12).

Pela primeira vez na história das Corporações, as associações tiveram a oportunidade de debater a mudança do regime jurídico de remuneração da tropa. Conforme defendido pelas entidades desde o início das negociações salariais, o subsídio será uma realidade. Até mesmo a SDS que não concordava com a idéia, admitiu a implantação do novo regime jurídico.

A boa notícia é que a verba destinada aos novos salários da tropa não depende da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Falta agora a definição dos números. Em outras palavras, de quanto será o aumento. O problema é quanto ao prazo. A SDS insiste que a comissão tem até 213 de fevereiro para divulgar as propostas.

Segundo o secretário Executivo de Gestão Integrada e presidente do Grupo de Trabalho, Alciomar Goerschm, serão encaminhadas ao Governo do Estado, três propostas salariais: a das associações, a dos Comandos e uma elaborada pela Comissão de Negociação. Caberá ao governador a decisão final.

Tal posicionamento foi amplamente questionado pelas lideranças. “Em março, adiaram as negociações para o último trimestre deste ano. Prometeram um resultado ainda em 2010 e mais uma vez adiaram uma resposta”, argumentaram as associações.

Cada um dos representantes ressaltou a necessidade da tropa. “Estamos nas ruas, ajudando a baixar os índices de criminalidade. Merecemos o reconhecimento do nosso trabalho”, cobraram.

A meta das associações é dar continuidade às visitas aos quartéis para compartilhar o assunto com todos os policiais e bombeiros militares. “A categoria é quem decide”, informaram. O mais importante é que a negociação é uma realidade e só está existindo após a provocação por parte das entidades.

Avaliação

Na tarde desta quarta-feira (22/12), mais uma vez os líderes das associações estiveram reunidos. Eles fizeram uma análise sobre os avanços das negociações e iniciaram a definição de um novo calendário de visitas aos batalhões, da Capital ao Interior do Estado. Além de prestar contas das atividades, serão definidos novos passos. “Vamos continuar mobilizados”, garantem.

Por: Paula Costa | Jornalista

Líderes das associações reunidos no auditório do SDS

Cel. PM Heitor inicia debate sobre subsídio

Comissão de Negociação da Secretaria de Defesa Social

Coordenador da Associação dos Cabos e Soldados - Renílson Bezerra

Diretor da Associação dos Oficiais - Major Almeida

Diretor da Associação dos Subtenentes e Sargentos - Sgt Ricardo

Líderes das associações reunidos na tarde desta quinta-feira (22/12)

Fonte: http://sargentoricardo.blogspot.com/

ONG Viva Rio se alia ao governo para inventar mentiras

Ontem foi noticiado o alto índice divulgado por pesquisa do jornal O Globo que ressalta que nosso país possui 7,6 milhões de armas ilegais.
Infelizmente, nossa pátria, assim como tantas outras, vive uma onda de atentados provocados pelo narcotráfico já instalado no país.
Operações realizadas pela Polícia Federal e Estadual, como ocorreu recentemente no Estado do Rio de Janeiro, conseguem apreender números consideráveis de armas ilícitas. Tanto armamentos considerados de baixo calibre, quanto armamentos exclusivos das forças armadas de diversos países.
Os dados fazem parte do Mapa do Tráfico Ilícito de Armas no Brasil e do Ranking dos Estados no Controle de Armas apresentados na segunda-feira (20) pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, através de estudos realizados em parceria com a organização não governamental Viva Rio, por meio do coordenador do projeto, Antônio Rangel Bandeira.
Nas últimas apreensões realizadas no Rio de Janeiro, descobriu-se que as armas aprendidas não só eram de origem estrangeira, como também, verificou-se que sua grande maioria estava sendo produzida no próprio país. As armas apreendidas de fabricação estrangeira não chegam a 20% do total.
Significa dizer: o número de armas vendidas no país legalmente, e que caem nas mãos dos marginais, é muito superior em relação ao número de armas advindas das fronteiras de nosso país.
Acontece que esse cidadão, Antônio rangel Bandeira, da ONG Viva Rio, metido a sabichão, apesar de participar de uma organização séria, vem apontar os seus canhões para os Policiais e Bombeiros Militares, dizendo que são eles, em parte, os responsáveis pelo repasse de armas legalmente adquiridas aos marginais.
A afirmação do coordenador chega a ser cômica, digna de uma comédia pastelão dos “Os Três Patetas”. Diz, em seus devaneios, que policiais, por não terem salário digno com suas funções, adquirem armamento a preço de fábrica no intuito de revender, de forma ilegal, “fazendo disso um comércio”.
O que esse coordenador da pesquisa não sabe, ou finge não saber para aparecer na televisão, representando a sua comédia sem graça, é que o policial e o bombeiro, além de receber treinamento rigoroso, para adquirir armamento precisa registrar a compra da arma no devido departamento de apoi logístico de sua Corporação, onde constam os dados completos da arma e do seu número de série. Além disso, o militar pode ser responsabilizado, integralmente, pela perda, roubo ou transferência da arma adquirida.
Antônio rangel Bandeira, dessa ONG Viva Rio, que se diz coordenador de pesquisa, deveria então, antes de afirmar um posicionamento esdrúxulo desses, pesquisar mais a respeito e se informar como é feita a venda de armamento aos nobres bombeiros e policiais e se é tão simples como ele afirma ser.
A ignorância do coordenador é tamanha, que o trabalhador dE segurança pública é tão responsável pelo armamento adquirido que o mesmo sofre todas as sanções administrativas e jurídicas quanto ao não zelo de seu armamento.
Parece até cômodo jogar a culpa nos Trabalhadores de Segurança Pública pela venda ilegal de armamento, já que o tema do momento é a falácia que o governo apresenta ao afirmar que haverá um rombo nos cofres públicos caso a PEC nº 300/2008 fosse aprovada.
O engraçado, para não dizer triste, é que alegam tanto que policial não precisa de mais dinheiro, já que foram treinados para “servir e morrer” e ao mesmo tempo, sem a segurança exercida por esses profissionais o país cairá na desgraça da criminalização do tráfico ilícito de entorpecentes.
Se não bastasse esse descaso com a categoria policial, que está jogada as traças, afirmar tal posicionamento da venda ilícita de armamento pelo policial é o mesmo que entrar em contradição, pois se o coordenador, se assim realmente quer ser chamado, pois parece mais diretor e ator de filmes do tipo “Comédia Pastelão”, afirma que o policial compra pelo preço de custo para revenda, não seria mais fácil omitir o números de apreensões de armas nas favelas do Rio de Janeiro para revendê-las? Assim ao menos não se pagaria o preço de custo, pois elas sairiam de graça.
Alias, para finalizar a “triste comédia”, façamos o seguinte, adotando a linha de pensamento do comediante, sem graça por sinal, da ONG Viva Rio: já que Policiais e Bombeiros Militares adquirem armas para a revenda no mercado negro, vamos desarmá-los! Vamos equipá-los com tortas de maçã para jogar na cara dos bandidos e marginais, fazendo-os rir, e, porque não, na cara dos arremedos de diretor das já ultrapassadas comédias pastelão.
O Policial, apesar do baixo salário que percebe ao final do mês, zela pelo juramento feito no ato de sua posse, zela por sua coragem de enfrentar o criminoso, dá a sua vida pelo filho alheio e, em troca, recebe acusações infundadas e sem nexo, inconseqüentes e que em nada ajudam para a consecução da paz e harmonia social, tão desejados pelos cidadãos de bem.
Portanto, fica mais fácil e mais casuístico responsabilizar o bombeiro e o policial torpedeando a sociedade com mentiras como essa que o policial já tem seus meios ilícitos de conseguir aumentar a sua renda do que se discutir propostas legais de melhoria salarial, como é o caso a PEC nº 300/2008. Resgatar a PEC nº 300, ninguém quer fazer.

Paraíba: Assembléia aprova orçamento 2011 e inclui PEC 300

Uma emenda indicativa assinada pelos deputados João Gonçalves e Agnaldo Ribeiro incluiu os projetos denominados de PEC 300 nas metas de reajuste de pessoal do governo do Estado para o orçamento do exercício de 2011, aprovado ontem na Assembleia Legislativa. A peça orçamentária prevê R$ 310 milhões para garantir o pagamento do aumento do salário mínimo e os reajustes salariais para os servidores do Estado.
A votação do projeto de lei orçamentária foi muito rápida, sem maiores questionamentos. Os deputados, que agora poderão entrar em recesso, votaram também o projeto de lei do Poder Executivo que autoriza o governador do Estado a realizar remanejamento de dotações orçamentárias até o valor de R$ 6.779.986,27. Ainda na sessão, os parlamentares da oposição derrubaram o projeto que define regras para o pagamento de precatórios. A última sessão do ano realizada pela Assembleia Legislativa foi marcada por muita confusão. O deputado João Henrique (DEM), que presidia os trabalhos, encerrou a sessão sem colocar em votação outros projetos que estavam na ordem do dia. Houve bate boca no plenário e muita gritaria nas galerias por parte de servidores da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), que ficaram revoltados com a não votação das matérias de interesse da instituição.
Estava prevista a realização de três sessões extraordinárias. Na terceira haveria a votação dos projetos da UEPB. Um deles que autoriza a transferência de um imóvel pertencente ao acervo patrimonial do Estado da Paraíba para a UEPB. Já o outro dispõe sobre o repasse de recursos orçamentários e financeiros destinados à Instituição. Sem nenhuma explicação a presidência da mesa deu por encerrada a sessão, sendo convocada uma outra sessão extraordinária para o dia 11 de janeiro.
Até lá os dirigentes da UEPB garantem que não arredarão pé da Assembleia Legislativa. “O nosso projeto estava em pauta e o presidente da mesa encerrou sem dar direito aos deputados de votarem a matéria. Nós iremos esperar aqui dentro da Assembleia pela nova sessão marcada para o dia 11”, afirmou a reitora da Universidade Estadual da Paraíba, Marlene Alves.

Correio da Paraíba

Folha de São Paulo: Rio Grande do Sul paga o pior salário das PMs do Brasil

 

Fonte: ASSTBM

Os estados que mais ampliaram seus investimentos em segurança pública entre 2008 e 2009 foram Rio Grande do Sul (59,15%), Piauí (48,24%), Distrito Federal (46,3%) e Ceará (41,7%). Santa Catarina teve aumento de 712,58%, mas o índice se justifica por um ajuste contábil que retomou a prática de incluir os gastos com pessoal. No Rio Grande do Sul, o estudo atribui o alto índice a uma reorientação da política de segurança, enquanto no Ceará e em Piauí, ao aumento de recursos destinados à Defesa Civil, num ano em que houve grandes enchentes.

LEIA

Blog da Renata

As "DEZ PIORES" PMs do Brasil os DEZ PIORES SALÁRIOS do Brasil, Você acha que Pernambuco está em qual?

As "DEZ PIORES" PMs do Brasil. QUE BELEZA!

Os 10 piores salários dos policiais militares do Brasil são pagos pelos seguintes Estados:
1º Rio Grande do Sul - inicial de R$ 1.172,00 para Soldado
2º Pará - inicial de R$ 1.215,00 para Soldado
3º Pernambuco - inicial de R$ 1.331,00 para Soldado
4º Rio de Janeiro - inicial de R$ 1.450,00 para Soldado
5º Ceará - inicial de R$ 1.529,00 para Soldado
6º Mato Grosso - inicial de R$ 1.779,00 para Soldado
7º Bahia - inicial de R$ 1.927,00 para Soldado
8º Minas Gerais - inicial de R$ 2.041,00 para Soldado
9º Paraná - inicial de R$ 2.128,00 para Soldado
10º São Paulo - inicial de R$ 2.170,00 para Soldado
Quanto esses 10 piores Estados gastam do seu orçamento com os salários dos Policiais Militares
1º Rio Grande do Sul - 2,3%
2º Pará - 4,2%
3º Pernambuco - 3,6%
4º Rio de Janeiro - 3,0%
5º Ceará - Negou-se a informar ao Jornal Folha de São Paulo
6º Mato Grosso - 2,7%
7º Bahia - 8,3%
8º Minas Gerais - 6,4%
9º Paraná - 2,7%
10º São Paulo - 5,3%
Efetivos de Policiais Militares desses 10 Estados que pagam os piores salários do país:
1º Rio Grande do Sul - 25.650 PMs
2º Pará - 16..000 PMs
3º Pernambuco - 21.791 PMs
4º Rio de Janeiro - 39.000 PMs
5º Ceará - 15.900 PMs
6º Mato Grosso - 5.986 PMs
7º Bahia - 31.727 PMs
8º Minas Gerais - 45.119 PMs
9º Paraná - 18.100 PMs
10º São Paulo - 94.204 PMs
(Fonte: Jornal Folha de São Paulo)
Matéria publicada pela Folha de São Paulo e disponível em: http://policiaconsciente.blogspot.com/2010/12/estamos-entre-os-dez-piores-do-brasil.html
O Orçamento do Estado de Pernambuco em 2010, segundo a Rede Globo Nordeste, Portal Pe360graus Foi acima de R$ 18, 6 (Dezoito Bilhões e Seiscentos Milhões de Reais), o governo do Estado informou que gastou com Segurança Pública 3,6% do ORÇAMENTO, isso quer dizer que o Governo de PE, gastou cerca de R$ 669. 600, 000 (seiscentos e sessenta e nove milhões e seiscentos mil reais), com segurança pública, isso significa dizer que se o governo gastasse o dobro do que gastou em segurança pública em 2010, daria para nos pagar o salário previsto na PEC 300/446, em 2011, já que o orçamento de 2011 e muito superior ao Orçamento de 2010, principalmente com os investimentos que estão chegando a nosso Estado. É uma questão de vontade. É só querer.

BLOG DO SARGENTO RICARDO

:: O Norte - TCE diz que "PEC da Polícia" é nula ::

 

Em resposta à consulta formulada pelo Ministério Público, Tribunal revelou que o estado não tem como arcar com a lei
Lívia Falcão // liviafalcao.pb@dabr.com

O Governo do Estado está impedido de conceder os reajustes de salários das Polícias Militar, Civil e Corpo de Bombeiros, em 2011. Com cerca de 70% da Receita Corrente Líquida destinados ao pagamento dos salários dos servidores este mês, o Estado não terá como cobrir impactos sucessivos de R$ 171 milhão, em 2011, e R$ 319 milhão, em 2012, gerados pelas leis estaduais 9245 e 9246/10, conhecidas como "PEC 300".
O diagnóstico é do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que concluiu, em relatório, que as leis são "nulas" e que o Estado mantém o desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O relatório expedido pelo ex-secretário estadual de Finanças e atual assessor técnico da Corte de Contas, Luzemar Martins, é resultado de uma consulta do procurador-geral da Paraíba, Oswaldo Trigueiro do Valle ao TCE.
O comprometimento de 70% com pessoal indica que a cada R$ 100 em impostos pagos pelos paraibanos, R$ 70 são destinados ao pagamento de servidores do Estado. Apenas R$ 30 sobram para investimentos em saúde, educação ou segurança, por exemplo. "Na comparação entre 2009 e 2010, os gastos com pessoal e encargos apresentam crescimento da ordem de 26%, enquanto a Receita Corrente Líquida deverá alcançar crescimento da ordem de 7%, em termos nominais, e de menos de 2% descontada a inflação medida pelo IPCA/IBGE", aponta o relatório.
O levantamento do TCE revela também que as leis que estipulam os reajustes para policiais aprovadas em outubro pelo Legislativo não possuem dotação orçamentária para execução no próximo ano, já que nos últimos cinco as despesas com pessoal e encargos do Estado teve crescimento desregulado de R$ 1,6 bilhão. Deste total, mais de 40%, ou seja R$ 721 milhões em dívidas com a Folha, foi contraída pelo governo apenas de janeiro a novembro de 2010.
Procurado pela reportagem de O Norte, Oswaldo Trigueiro revelou que ainda não havia analisado os dados repassados pelo Tribunal de Contas. De acordo com ele, só após a apreciação detalhada dos dados requisitados, o Ministério Público vai decidir qual posicionamento será adotado. O órgão poderá entrar com ação na Justiça pedindo a ilegalidade da lei.
Aumento
"Entre 2006 e 2010, as despesas com pessoal e encargos do Estado aumentaram, em valor absoluto, R$ 1,6 bilhões ou pouco mais de 87%. Tomando-se como parâmetro a receita corrente líquida, verifica-se, para a despesa com pessoal e encargos, um crescimento relativo da ordem de 26% acima da variação da RCL, ocasionando, desde abril de 2009, em descumprimento do limite máximo para os gastos com pessoal e encargos previsto no art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
"No PLOA 2011 proposto pelo Governo do Estado inexiste suporte orçamentário para o impacto orçamentário e financeiro decorrente das Leis Estaduais", atesta Luzemar Martins ao concluir que "por serem editadas em outubro deste ano, as leis são nulas de pleno direito", além de se chocarem com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que fixa os gastos com a folha em até 49%.
A Corte de Contas relatório também atesta que as despesas com pessoal e encargos do Poder Judiciário e Ministério Público, encontram-se abaixo dos limites previstos da LRF, já a Assembleia Legislativa também ultrapassa o limite legal. "Os gastos com pessoal do Executivo e da Assembleia superam os limites previstos no artigo 20 da LRF, enquanto os gastos do Ministério Público superaram o limite de alerta - 90% do limite previsto no art. 20", afirma o TCE.

:: O Norte - TCE diz que "PEC da Polícia" é nula ::