Fonte: De Brasília - Vinícius Tavare
O senador Blairo Maggi (PR/MT) apresentou nesta semana uma proposta de emenda à constituição (PEC 201/2011) que unifica as polícias civil e militar nos estados , e que promete causar polêmica no Congresso Nacional. A proposta é uma antiga promessa de campanha do então ex-governador, e já enfrenta resistência nas cúpulas das duas polícias e também por parte do Exército, que teme a desmilitarização do Estado brasileiro, mas é defendida pela maioria dos servidores e dos analistas em segurança pública.
A PEC altera os artigos 144 e 167 da Constituição Federal ao permitir a unificação das polícias com base em um piso salarial nacional a ser estabelecido pela PEC 300, o surgimento de um fundo específico de segurança pública e a criação de um Conselho Nacional de Segurança Pública, que exercerá o controle externo onde a sociedade poderá fiscalizar os órgãos de segurança.
A proposta também vai garantir uma formação mais completa ao servidor de segurança ao permitir que ele ingresse em polícia preventiva e ostensiva e angarie crescimento dentro da carreira, até ter condições de assumir postos que exijam mais experiência como delegado e oficial militar do braço armado da nova corporação.
Outro ponto importante da PEC é a possibilidade de a nova corporação se transformar em uma polícia de ciclo completo, que engloba a prevenção e repressão, estratégia que não está contemplada no atual sistema policial brasileiro, já que, na ótica dos analistas, as duas polícias competem entre si.
De acordo com o capitão Wanderlei Almeida, um dos consultores legislativos que auxiliou Maggi na elaboração do texto, diferentemente de outras propostas que tramitam na Câmara dos Deputados, a PEC de Blairo Maggi não obriga os Estados a adotar a polícia única. Ao contrário, a criação da nova corporação é facultativa e gradual.
“A diferença desta proposta é que ela respeita a autonomia dos Estados. Inclusive permite que cada Estado defina o formato ideal da polícia estadual e no prazo mais adequado para a adaptação, assim como as formas de financiamento da nova estrutura”, explica o capitão.
Ele descarta os argumentos de que a proposta vá provocar a desmilitarização da polícia e expor a população à violência. Conforme a proposta, a unificação das polícias será seguida do fortalecimento das guardas municipais, que serão fortalecidas e exercerão uma segurança pública efetiva e racional.
Oriundo da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, o capitão afirma que a nova corporação vai garantir a racionalização dos efetivos e da estrutura existente nas duas polícias, além de gerar economia de recursos para o Estado e garantir uma prestação de serviços mais eficaz.
Segundo o policial, o grande mérito do projeto será provocar uma mudança no conceito de segurança pública, algo que, segundo ele, vem desde os tempos do Império. Ele observa que o modelo unificado fortalece a democracia.
“A polícia estadual vai reformar o conceito de segurança pública. Vai criar uma doutrina que tenha foco na segurança do cidadão e dará sentido ao conceito de cidadania para os servidores. As polícias que temos hoje são herança do período de ditadura militar em que a prioridade é a defesa do Estado, e não do cidadão”, destaca.
"Se esta PEC passar, deverá representar uma mudança histórica. Desde a Coroa que o modelo bipartido é usado pela maioria dos governos autoritários", acrescenta.
Eu Brasileiro utilizando de meu direito de exigir de meus representantes legais que os mesmo me represente no congresso, solicito que vossa senhoria apresenta a proposta hora postulada no email, outrossim informo que irei publica em orkut e outras comunidades sociais eletronicas este email de solicitaçao de apresentaçao de proposta popular para que o povo tomo conhecimento do recebimento da mesma por vossa senhoria do pleito popular, grato pela atençao. Assunto: CGS - L E I A - Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição) Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição) ACORDA Brasil ! Eu apaguei todos os nomes de pessoas que enviaram esta mensagem e peço que você também faça o mesmo. Este assunto é de suma importância para todos nós. Se você ler até o fim, certamente concordará e repassará para todos seus contatos. A Lei da Ficha Limpa foi promulgada e aprovada rapidamente. Porque ? Muito Simples ! O povo exigiu. Peço a cada destinatário para encaminhar este e-mail a um mínimo de vinte pessoas em sua lista de endereços, por sua vez, pedir a cada um daqueles a fazer o mesmo. Em três dias, a maioria das pessoas no Brasil terá esta mensagem. Esta é uma idéia que realmente deve ser considerada e repassada para o Povo. Lei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)
ResponderExcluirLei de Reforma do Congresso de 2011 (emenda da Constituição do Brasil)
1. O congressista será assalariado somente durante o mandato. E não terá aposentadoria proveniente somente pelo mandato.
2. O Congresso contribui para o INSS. Todo o mundo (passado, presente e futuro) atualmente no fundo de aposentadoria do Congresso passará para o regime vigente do INSS imediatamente. O Congresso participa dos benefícios dentro do regime do INSS exatamente como todos outros brasileiros. O fundo de aposentadoria não pode ser usado para qualquer outra finalidade.
3. Congresso deve pagar para seu plano de aposentadoria, assim como todos os brasileiros.
4. Congresso deixa de votar seu próprio aumento de salário.
5. Congresso perde seu seguro atual de saúde e participa do mesmo sistema de saúde como o povo brasileiro.
6. Congresso deve igualmente cumprir todas as leis que impõem o povo brasileiro.
7. Servir no Congresso é uma honra, não uma carreira. Parlamentares devem servir os seus mandatos (não mais de 2), depois ir para casa e procurar emprego. Ex-congressista não pode ser um lobista.
8 - O cargo de Vereador é um cargo honorífico e portanto não REMUNERADO.
9 - O Numero de Deputados Federais está condicionado ao numero de habitantes do País, não podendo exceder a proporção de um deputado para cada milhão de habitantes e o nuimero de Deputados Estaduais esta condicionado a um deputado para cada 50.000(cinquenta mil) habitantes, até o limite máximo de 30 Deputados totais em cada Assembléia Legislativa.
10 Senadores, apenas um por Estado e ou Territorio Federal
11- O numero de Ministérios não poderá exceder a 12.
12 - O numero de Secretarias Estaduais e Municipais não poderá exceder a 12, numero equivalente ao dos ministérios.
13 - Que crimes de corrupção no Brasil sejam classificados na constituição federal como crime hediondo, e que, os culpados sejam condenados a prisão, e seus bens, apreendidos pelo tesouro nacional, ate o montante desviado, restabelecendo o que foi roubado.
14 – O Parlamentar envolvido em corrupção deverá ser imediatamente afastado de seu cargo, e sofrer investigações por parte da PF e da Justiça federal, sendo julgado por tribunal do júri, formado por membros do povo, como todos os Brasileiros.