Você deve estar com dúvida a respeito das Políticas de Segurança Pública e da Proposta de Emenda Constitucional – PEC 300/446, além de questionar o que tudo isso tem haver com voc. Então vamos tentar responder essas questões agora e de forma objetiva.
O que é PEC 300/446?
É uma proposta de emenda constitucional que tem como objetivo estabelecer um piso salarial nacional para todos os profissionais de segurança pública, pois o serviço policial é o mesmo em todo o Brasil, independente do Estado.
Como são dividas as atribuições da segurança pública nos estados do Brasil?
De acordo com a Constituição Federal, as políticas militares cabem a política ostensiva e a preservação da ordem publica, aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, competem à execução de atividades de defesa civil e, às policiais civis, competem às funções de política jurídica e a apuração de infrações penais, exceto militares.
Qual a importância da aprovação da PEC 300/446?
Existe hoje uma discrepância absurda entre os salários dos policiais civis e militares nos vários estados da federação. O Distrito Federal é o ente federativo que melhor remunera suas polícias, enquanto que o Estado da Bahia, entre outros, está muito longe dessa realidade. A PEC 300/446 estabelece um piso salarial de praças das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros, bem como, para os Policiais Civis para os postos iniciais de oficiais e delegados das mesmas instituições.
Os estados vão se responsabilizar sozinhos pelo pagamento desses profissionais?
Não. O governo Federal auxiliaria os estados complementando os salários dos agentes de segurança publica, através de um fundo que seria criado com esse propósito.
Por que é importante que o cidadão comum se envolva na luta para a aprovação da PEC 300/446?
Porque com a aprovação da PEC 300/446, os Policiais Civis, Militares e Bombeiros Militares terão resgatadas sua autoestima e sua dignidade salarial, motivando-os no seu cotidiano laboral, o que refletiria na diminuição acentuada de todos os índices de criminalidade e assim proporcionando a todos os cidadãos uma sociedade mais tranqüila, segura e justa. Um exemplo disso é a da mudança ocorrida nas policias federal e rodoviária federal, que após uma reestruturação salarial nas carreiras, tornaram-se exemplos de eficiência, diminuindo possíveis corrupções internas, melhorando significativamente seus serviços.
Reivindicamos salário digno para o trabalhador policial, afinal, nossa atividade é de riscos e nosso salário é de miséria.
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