LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ, do PTB de São Paulo, lamentou a decisão da Câmara em adiar a votação da PEC 300 para início de julho. Ele espera ainda que a Casa dê celeridade na votação da PEC 308, que cria a Polícia Penal.
LOC- ARNALDO FARIA DE SÁ fez ainda um apelo aos líderes partidários para incluir na pauta de votação da Casa a proposta que amplia as competências das guardas municipais.
LOC- MARÇAL FILHO, do PMDB de Mato Grosso do Sul, considera insatisfatório o ritmo dos trabalhos na câmara e afirmou que existem matérias de grande importância para serem votadas. O deputado destacou a PEC 300, cuja votação em primeiro turno não foi concluída.
LOC- MARÇAL FILHO ressaltou que a segurança pública já foi um problema exclusivo dos grandes centros, mas atualmente, segundo o parlamentar, até as menores cidades do interior estão preocupadas com o aumento da criminalidade.
LOC- LINCOLN PORTELA, do PR mineiro, criticou declarações de representantes do governo federal de que se os parlamentares continuassem votando matérias que trazem despesas aos cofres da União não teriam participação no Orçamento. Ele classificou a ameaça de absurda.
LOC- LINCOLN PORTELA voltou a cobrar a votação da PEC 300, que trata do piso salarial para policiais e bombeiros e da PEC 308, que cria a polícia penitenciária, entre outras matérias que, na avaliação do deputado, visam melhorar a segurança pública no Brasil.
LOC- PAES DE LIRA, do PTC de São Paulo, criticou declaração do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza, de que a votação da PEC 300 pode ser adiada para o mês de julho.
LOC- PAES DE LIRA observou que as categorias beneficiadas pela proposta já estão cansadas de não verem cumpridas as promessas de que a matéria voltaria à pauta do Plenário e a votação concluída.
LOC- CAPITÃO ASSUMÇÃO, do PSB capixaba, lamentou a morte do soldado Dilson Carlos de Souza, que perdeu a vida num acidente de carro. Ele contou que o soldado era de Cachoeiro de Itapemirim e voltava de Guarapari, onde realizava um trabalho informal para complementar a renda familiar.
LOC- CAPITÃO ASSUMÇÃO lembrou que mais de 8
0 por cento dos agentes de segurança pública no estado fazem trabalhos informais para reforçar a renda, problema que, na visão do deputado, poderia ser minimizado com a aprovação da PEC 300.
PEC 300: STF usado como tapetão
Fonte: Correio Braziliense
Tribunal tem sido acionado com frequência por parlamentares na tentativa de reverter derrotas no plenário do Legislativo
Diego Abreu
Publicação: 23/06/2010 08:32
O reajuste salarial dos policiais militares e a partilha dos royalties do petróleo são dois projetos que tramitam no Legislativo e, se aprovados, dependerão de sanção do Executivo para tornarem-se lei [estava assim no original. Em PEC não há sanção presidencial]. No entanto, ambas as matérias podem ter desfechos definidos por outro poder: o Judiciário. Nos últimos anos, ações judiciais têm se tornado instrumentos cada vez mais comuns para questionar propostas do Congresso. Foi assim com a chamada PEC dos Vereadores que, em setembro do ano passado, criou mais de 7 mil vagas nas câmaras municipais. Uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) impediu que os cargos saíssem do papel: as novas vagas não poderiam contemplar vereadores que não foram eleitos.
O Ficha Limpa também ganhou contornos judiciais, mesmo depois de promulgado pelo Senado e sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Coube ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidir pela aplicabilidade imediata da lei, que proíbe a candidatura de políticos condenados por decisão colegiada e confirmar que os condenados antes de a lei entrar em vigor poderão ter as candidaturas vetadas pela Justiça Eleitoral.
O lobby pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 300/08(1), que aumenta o salário de policiais militares, bateu às portas do Judiciário por meio de um mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES). Ele pede que a Corte determine o retorno da PEC nº 300 para a Ordem do Dia da Câmara, para que a votação seja concluída. Na ação, o parlamentar pede liminar, sob o argumento de que houve violação ao Regimento da Câmara. Segundo o deputado, a votação não poderia ser interrompida depois da aprovação em primeiro turno. No STF, o relator é o ministro Gilmar Mendes, que pediu informações ao presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP).[...]
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