Mandado de segurança que pleiteia o imediato retorno das votações da PEC 300 na Câmara dos Deputados começa a seguir o seu trâmite dentro do STF.
No último dia 10.6.2010 o Ministro Gilmar Mendes despachou documento solicitando informações ao Presidente da Câmara dos Deputados (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009). Determinou também que fosse dada ciência do feito à Advocacia-Geral da União (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009). De posse dessas informações, apreciará o pedido de medida liminar.Nada obsta que o Ministro Gilmar Mendes receba os nossos e-mails para que ele possa se certificar do pedido justo do nosso mandado de segurança, tanto quanto tenha convicção de que nós só queremos que a PEC 300 seja votada. confira: mgilmar@stf.gov.br
Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/
sexta-feira, 11 de junho de 2010
STF vai definir se piso salarial de policiais volta à pauta da Câmara
Deputado entrou com ação pedindo que votação seja retomada.
PEC prevê equiparação com policiais e bombeiros do Distrito Federal.
Débora Santos
Do G1, em Brasília
O deputado federal Capitão Assumção (PSB-ES) entrou com uma ação pedindo que o Supremo Tribunal Federal (STF) determine a retomada da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um piso salarial único para policiais militares e bombeiros de todo o país.
A PEC pretende equiparar os salários dos estados ao valor pago a essas categorias no Distrito Federal, que é superior a R$ 4 mil mensais (OBS.: A PEC 300 CRIA UM PISO DE R$ 3.500,00. NÃO HÁ MAIS IGUALDADE SALARIAL COM OS DO DF). A proposta chegou a ser votada em primeiro turno, mas a sessão foi interrompida e a matéria acabou sendo retirada da pauta.
No mandado de segurança, o deputado afirma que, de acordo com o regimento da Câmara, a votação não poderia ter sido interrompida após a aprovação em primeiro turno e as PECs têm preferência na pauta em relação à tramitação ordinária.
O parlamentar ressaltou que mais de 320 deputados assinaram requerimento pedindo que a análise da PEC seja retomada e aponta o presidente da Câmara, Michel Temer (PSDB), como responsável por não ter incluído a matéria novamente na pauta.
Capitão Assumção pede ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação, uma liminar que obrigue a retomada da votação. “Não há razão ética ou prática que justifique esta omissão, em especial no Legislativo, pautado pelo princípio da proporcionalidade e respeito às diversas opiniões políticas”, justifica o deputado.
A assessoria do deputado Michel Temer informou ao G1 que vai aguardar a decisão do STF para se pronunciar sobre a ação. Ainda de acordo com a assessoria, a votação do piso salarial dos policiais e bombeiros não foi retomada, por causa de divergências sobre a proposta que estão sendo negociadas pela Presidência da Câmara com os líderes dos partidos e o governo.
A PEC pretende equiparar os salários dos estados ao valor pago a essas categorias no Distrito Federal, que é superior a R$ 4 mil mensais (OBS.: A PEC 300 CRIA UM PISO DE R$ 3.500,00. NÃO HÁ MAIS IGUALDADE SALARIAL COM OS DO DF). A proposta chegou a ser votada em primeiro turno, mas a sessão foi interrompida e a matéria acabou sendo retirada da pauta.
No mandado de segurança, o deputado afirma que, de acordo com o regimento da Câmara, a votação não poderia ter sido interrompida após a aprovação em primeiro turno e as PECs têm preferência na pauta em relação à tramitação ordinária.
O parlamentar ressaltou que mais de 320 deputados assinaram requerimento pedindo que a análise da PEC seja retomada e aponta o presidente da Câmara, Michel Temer (PSDB), como responsável por não ter incluído a matéria novamente na pauta.
Capitão Assumção pede ao ministro Gilmar Mendes, relator da ação, uma liminar que obrigue a retomada da votação. “Não há razão ética ou prática que justifique esta omissão, em especial no Legislativo, pautado pelo princípio da proporcionalidade e respeito às diversas opiniões políticas”, justifica o deputado.
A assessoria do deputado Michel Temer informou ao G1 que vai aguardar a decisão do STF para se pronunciar sobre a ação. Ainda de acordo com a assessoria, a votação do piso salarial dos policiais e bombeiros não foi retomada, por causa de divergências sobre a proposta que estão sendo negociadas pela Presidência da Câmara com os líderes dos partidos e o governo.
Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/Fonte: http://www.capitaoassumcao.com/
Deputado federal recorre ao Supremo para garantir votação da PEC 300/08
Fonte: Notícias STF
Sexta-feira, 11 de junho de 2010O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), é relator do Mandado de Segurança (MS 28882) impetrado pelo deputado federal Lucínio Castelo de Assumção (Capitão Assumção/PSB-ES) contra o presidente da Câmara dos Deputados. Na petição, ele pede que o Supremo determine a volta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 à Ordem do Dia, para que sua votação seja finalizada.[...]O deputado recorreu ao STF argumentando que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara, a PEC não poderia ter tido a votação interrompida após a aprovação, em primeiro turno, de 393 parlamentares ao texto principal e a aprovação de um dos cinco destaques.O regimento da Casa diz que a votação só poderá ser interrompida por falta de quórum (artigo 181), mesmo que isso cause a prorrogação da sessão, e que as PECs têm preferência na pauta de votações em relação à tramitação ordinária (artigo 191, I).Lucínio Assumção informou, ainda, que mesmo após requerimento subscrito por mais de 320 deputados, dentre os 513 membros, para que a deliberação aconteça, “a matéria vem sendo sistematicamente retirada da pauta de votação da Casa”. O responsável pela elaboração da pauta é sempre o presidente da Câmara, por isso ele é a autoridade apontada como coatora pelo MS 28882.O parlamentar justificou a urgência do pedido de liminar lembrando que a legislatura de 2007/2011 caminha para o fim e que, por isso, a PEC corre o risco de ser arquivada sem as votações necessárias (são necessários dois turnos na Câmara e dois no Senado).“Não há razão ética ou prática que justifique esta omissão, em especial no Legislativo, pautado pelo princípio da proporcionalidade e respeito às diversas opiniões políticas”, sustentou Lucínio de Assumção no texto protocolado no Supremo.
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